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0001 | II Série A - Número 003S1 | 23 de Setembro de 2004

 

Sábado, 23 de Setembro de 2004 II Série-A — Número 3
IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Proposta de resolução n.º 76/IX:
Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na Praia em 2 de Dezembro de 2003.