0080 | II Série A - Número 021 | 04 de Dezembro de 2004

Estado no seu conjunto e a toda a sociedade civil, porque não é apenas uma questão privativa de um ministério ou de uma direcção-geral, mas uma verdadeira questão de âmbito nacional.
Assume-se, com a presente proposta de lei, uma forma inovadora, no seio da Administração Pública portuguesa, de planeamento a médio prazo e respectiva execução faseada, devidamente acompanhada e controlada. São, pois, mudanças de fundo que a presente proposta consubstancia.
Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:

Capítulo I
Finalidade e âmbito da reforma

Artigo 1.º
Objecto

A presente lei estabelece o quadro da criação de um sistema integrado, actualizado e estabilizado no longo prazo, de execução de penas e medidas privativas da liberdade, e fixando em especial:

a) Os objectivos e princípios gerais da reforma do sistema prisional;
b) As linhas orientadoras da revisão dos diplomas reguladores da actuação:

i) Dos serviços prisionais;
ii) Dos tribunais de execução das penas, tendo em vista a sua actualização e o reforço da sua intervenção na execução da pena de prisão e das medidas privativas de liberdade;
iii) Dos serviços de reinserção social, tendo em vista o reforço da sua capacidade de intervenção, por si e em cooperação com os serviços prisionais, quer em ambiente prisional, quer na execução de medidas de flexibilização e de modificação da pena de prisão, quer ainda na execução de penas e medidas não privativas da liberdade, bem como na articulação das diferentes formas de apoio às famílias dos reclusos e à saída dos ex-reclusos para a vida em liberdade.

c) O conteúdo essencial dos instrumentos normativos necessários à execução da reforma;
d) O modo de aprovação do programa de renovação do parque penitenciário;
e) O acompanhamento da reforma e a avaliação do sistema prisional;
f) Os termos e as condições da execução da reforma.

Artigo 2.º
Objectivos da reforma

A reforma do sistema prisional prossegue os seguintes objectivos:

a) A consecução, em Portugal, de um sistema prisional humano, justo e seguro, orientado para a reinserção social dos reclusos;
b) A colocação do sistema prisional português, no termo do processo de reforma, a par dos padrões e médias dos países membros da União Europeia;
c) A garantia dos direitos fundamentais dos reclusos;
d) A maior dignificação das condições de vida dos reclusos nos estabelecimentos prisionais;
e) A criação das oportunidades necessárias e adequadas para o desenvolvimento do processo individual de reinserção social de cada condenado;
f) A satisfação das necessidades quotidianas dos reclusos, designadamente em matéria de saúde, educação, trabalho, segurança social, cultura e desporto, bem como em matéria de assistência religiosa, de acordo com as opções individuais de cada um;
g) O reforço das medidas de combate à entrada e circulação de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e outras de uso ilícito nos estabelecimentos prisionais e, bem assim, a adopção das medidas adequadas de tratamento e recuperação dos reclusos toxicodependentes ou portadores de doenças infecciosas virais graves;
h) A prestação do adequado apoio jurídico aos reclusos, em articulação com a Ordem dos Advogados;