0034 | II Série A - Número 008 | 22 de Abril de 2005

O alargamento do período crítico vem permitir a possibilidade de tomada de medidas mais intensas de prevenção dos fogos florestais, o que é manifestamente necessário neste ano de seca declarada.
Assim, a Assembleia da República delibera, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, com a maior urgência:
Altere, por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, nos termos da alínea f) do artigo 3.º do Decreto-Lei 156/2004, de 30 de Junho, o período crítico durante o qual vigoram medidas especiais de prevenção contra incêndios florestais, por forma a abranger o período de 1 de Maio a 15 de Outubro.

Assembleia da República, 12 de Abril de 2005
Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia - Francisco Madeira Lopes.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 21/X
VISA A NÃO REALIZAÇÃO DOS EXAMES NACIONAIS DO 9.º ANO

1 - Considerando que os exames, particularmente no ensino básico, apenas avaliam aspectos de ordem cognitiva, deixando para último plano os aspectos de ordem afectivo-emocional, relacionais, as atitudes e a aplicação prática dos saberes;
2 - Considerando que o Despacho Normativo n.º 1/2005, ao definir a avaliação formativa como a principal modalidade de avaliação do ensino básico, com carácter contínuo e sistemático e ao atribuir o peso de 30% a provas de avaliação sumativas externa/exames (pontos 19 e 44 do referido despacho), incorre em manifesta contradição e ignora deliberadamente a investigação educacional e a inovação pedagógica realizada em Portugal;
3 - Considerando a situação contraditória de se definir a avaliação da compreensão e expressão da Língua Portuguesa em todas as disciplinas e áreas curriculares, ao mesmo tempo que se estipula a realização de um exame nacional em Língua Portuguesa (pontos 5 e 37 do despacho);
4 - Considerando ser inaceitável que os exames do 9.º ano agora definidos alterem de forma irreversível, para estes alunos, as características do ensino básico contidas na Lei de Bases do Sistema Educativo, transformando-o num ciclo altamente selectivo, com potenciais factores de insucesso e abandono, num momento em que se deve caminhar decididamente para aumentar a escolaridade obrigatória para os 12 anos;
5 - Considerando que ao optar por manter este processo de avaliação e desvalorizar instrumentos vantajosos para o sistema, como as provas de aferição, o Governo aceita que os rankings prevaleçam sobre avaliações integradas das escolas e do sistema educativo, lançando o estigma do insucesso ou a ilusão do sucesso sobre diversas escolas do País;
6 - Considerando que a introdução dos exames em Língua Portuguesa e em Matemática se revela uma medida de carácter avulso, precipitadamente tomada antes de se completar um ciclo de estudos, no âmbito da actual reforma do ensino básico;
7 - Considerando do mais elementar bom senso e sentido da realidade das escolas a não realização de exames nacionais de Língua Portuguesa e Matemática, no actual ano lectivo, marcado por atrasos escandalosos no processo de colocação de professores, com os consequentes prejuízos nas condições de aprendizagem dos alunos;
8 - Considerando as recentes declarações da Ministra da Educação admitindo a possibilidade de, em 2006, ser revista esta forma de avaliação no 9.º ano;
9 - Considerando a validade do sistema de avaliação formativo e contínuo dos alunos do ensino básico;
A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 166.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que não sejam realizados os exames nacionais do 9.º ano.

Assembleia da República, 15 de Abril de 2005.
Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Miguel Tiago - Jorge Machado - Bernardino Soares - António Filipe - Francisco Lopes - Honório Novo - José Soeiro - Abílio Fernandes.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 22/X
CRIA UMA COMISSÃO EVENTUAL DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À SECA 2005

1 - É ainda imprevisível a dimensão da calamidade que se avizinha em torno daquilo que a imprensa já classificou como a "seca mais extrema e severa" que o País alguma vez já se confrontou. A situação da seca tem vindo a agravar-se continuamente em Portugal e dados do Instituto Nacional de Meteorologia confirmam