0022 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005

A previsão de receita de IRC em 2006 tem como pressupostos um acréscimo em 2% da matéria colectável, bem como a confirmação da estimativa de receita para 2005, a qual se encontra dependente do último pagamento por conta do ano.
Verificados estes pressupostos, o Governo estima atingir uma receita em IRC de 3830 milhões de euros, o que representa uma variação de 4,6% face ao valor estimado para 2005.
O Governo considera que as principais alterações a introduzir pela proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006 prendem-se com:

- Fixação de critérios objectivos para a liquidação oficiosa de IRC, em caso de não apresentação de declaração pelo contribuinte;
- Não consideração como custo dos valores suportados por documento emitido por sujeito passivo cuja cessação de actividade tenha sido decretada pela administração fiscal;
- Fixação de um critério objectivo para determinação do lucro tributável das instituições de crédito e sociedades financeiras a operar nas Zonas Francas da Madeira e Ilha de Santa Maria não afecto à actividade naquelas zonas.

2.1.1.3 - Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA):
A previsão de receita líquida do IVA ascende a 12 585 milhões de euros, o que representa um crescimento na ordem dos 8,5% face a 2005. O Governo justifica este comportamento da receita quer com a evolução macroeconómica esperada quer com o efeito do aumento da taxa normal do imposto de 19% para 21%, operada em 1 de Julho de 2005.

2.1.1.4 - Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP):
O Governo prevê a obtenção de uma receita de 3.285 milhões de euros, correspondente a um acréscimo de 8,1% relativamente à estimativa de execução em 2005. Para tal, o Governo teve em consideração a evolução das quantidades introduzidas no consumo de produtos petrolíferos, em função do comportamento da actividade económica e da evolução dos respectivos preços.
Foram ainda considerados para esta estimativa de receita uma actualização das taxas em 2,3% (considerando a inflação prevista) e um acréscimo de 2,5 cêntimos por litro na taxa do imposto da gasolina e do gasóleo rodoviário.
É mantida, em 2006, a Ecotaxa sobre os produtos petrolíferos e energéticos, cuja receita, num valor até 30 milhões de euros, reverte para o Fundo Florestal Permanente.

2.1.1.5 - Imposto Automóvel (IA):
A previsão de receita em sede de Imposto Automóvel ascende a 1200 milhões de euros, crescendo 3,5% face à estimativa de execução para 2005. Subjacentes a esta previsão encontram-se a actualização das taxas do imposto (à taxa de inflação esperada) e a evolução esperada das vendas no mercado automóvel.
Em 1 de Julho de 2006 será introduzida uma nova forma de cálculo do imposto, que passa a contemplar uma componente ambiental, pretendendo-se penalizar os veículos com maior emissão de dióxido de carbono para a atmosfera.

2.1.1.6 - Imposto sobre o Tabaco (IT):
O Governo espera obter um crescimento da receita do Imposto sobre o Tabaco na ordem dos 9,1% face à estimativa de execução para 2005, e atingir um montante de 1325 milhões de euros, procedendo a uma actualização da componente específica da taxa do imposto em 12,9%.

2.1.1.7 - Imposto do Selo (IS):
A receita prevista em sede de Imposto do Selo ascende a 1525 milhões de euros, traduzindo-se num aumento de 4,1% relativamente à receita estimada para 2005.

2.1.1.8 - Restantes impostos directos e indirectos:
No atinente aos outros impostos directos, a variação negativa de 82,3% justifica-se pelo facto de em 2005 esta rubrica incluir, sem contrapartida em 2006, a receita que se espera obter da regularização de capitais colocados no estrangeiro.
Relativamente aos restantes impostos indirectos cujo montante esperado para 2006 ascende a 360 milhões de euros, contempla cerca de 205 milhões de euros de receita do IABA e 76,5 milhões de euros referentes ao imposto de circulação e camionagem.

2.1.1.9 - Despesa fiscal:
Para 2006, prevê-se que em termos globais a despesa fiscal atinja os 879,9 milhões de euros, representando um decréscimo de 29% face à estimativa para 2005.

2.1.1.10 - Evolução da despesa e da receita fiscal:
Do ponto de vista global o Governo prevê, para 2006, que a despesa fiscal atinja os 879,9 milhões de euros, representando um decréscimo de 29%, relativamente à estimativa para 2005, tal como se pode constatar pelo quadro abaixo apresentado.