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Dezembro de 2004 e de 17 de Abril de 2005, relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança):
- Idem.
N.º 18/X (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Jersey, por Troca de Cartas, respectivamente, de 29 de Junho de 2004 e de 19 de Novembro de 2004, relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória):
- Idem.
N.º 19/X (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos de Aruba, por Troca de Cartas, respectivamente, de 22 de Junho de 2004 e de 11 de Setembro de 2004, relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança):
- Idem.
N.º 20/X (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos das Antilhas Neerlandesas, por Troca de Cartas, respectivamente, de 22 de Junho de 2004 e de 27 de Agosto de 2004, relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à respectiva aplicação provisória)
- Idem.
N.º 21/X (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Anguilla, por Troca de Cartas, respectivamente, de 29 de Dezembro de 2004 e de 21 de Janeiro de 2005, relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e Anguilla Relativa à Troca Automática de Informação em Matéria de Rendimentos da Poupança sob a Forma de Pagamentos de Juros):
- Idem.
N.º 22/X (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Guernsey, por Troca de Cartas, respectivamente, de 22 de Junho de 2004 e de 19 de Novembro de 2004, relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória):
- Idem.
N.º 24/X (Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Chile para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Santiago a 7 de Julho de 2005):
- Idem.
N.º 25/X (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega sobre renúncia ao reembolso de despesas relativas a prestações em espécie concedidas nos termos dos Capítulos I e IV do Título III do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, de 14 de Junho de 1971, assinado em Oslo em 24 de Novembro de 2000):
- Idem.
N.º 30/X - Aprova, para ratificação, a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP, na sua VI Reunião Ordinária realizada em São Tomé e Príncipe, em 31 de Julho de 2001. (a)
N.º 31/X - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial, aprovada na III Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Maputo, a 18 de Julho de 2000, e assinada em Lisboa, a 31 de Maio de 2004. (a)
N.º 32/X - Aprova, para ratificação, a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP, na sua VII Reunião Ordinária realizada em Brasília, em 30 de Julho de 2002. (a)

(a) São publicadas em suplemento a este número.