0005 | II Série A - Número 069 | 15 de Dezembro de 2005

5 - Já na IX Legislatura todos os projectos de lei atinentes à proibição de discriminações com base na deficiência foram retomados pelos respectivos grupos parlamentares proponentes, dando origem às seguintes iniciativas legislativas:

a) Projecto de lei n.º 48/IX , do PS, que "Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência";
b) Projecto de lei n.º 160/IX , de Os Verdes, que "Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde";
c) Projecto de lei n.º 162/IX , do BE, que "Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência";
d) Projecto de lei n.º 166/IX , do PCP, que "Define medidas de prevenção e combate à discriminação com base na deficiência";
e) Projecto de lei n.º 167/IX , do CDS-PP, que "Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência".

Os projectos de lei mencionados foram discutidos conjuntamente, tendo sido aprovados na generalidade, por unanimidade, acabando por caducar com o término da legislatura.
6 - Ainda na IX Legislatura foram também apresentadas as seguintes iniciativas legislativas na área da deficiência:

a) O projecto de lei n.º 163/IX , do BE, sobre o "Regime especial de pensões das pessoas com deficiência", que não chegou a ser discutido, tendo caducado com o termo da legislatura;
b) O projecto de lei n.º 113/IX , de Os Verdes, que "Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social", tendo sido aprovado por unanimidade, dando origem à Lei n.º 37/2004 , de 13 de Agosto;
c) Os projectos de deliberação n.º 15/IX , de Os Verdes, que "Adopta medidas para a não discriminação de cidadãos com deficiência ou incapacidade"; n.º 22/IX , do PSD, sobre "Programa específico de favorecimento do acesso ao Parlamento pela parte de pessoas com deficiência"; e n.º 25/IX , do PCP, sobre "Elaboração de um regulamento interno que visa a melhoria de acesso dos deficientes à Assembleia da República e aos respectivos serviços", os quais foram discutidos conjuntamente e aprovados por unanimidade , dando origem à Resolução n.º 82/2003 de 9 de Dezembro;
d) O projecto de resolução n.º 188/IX , do CDS-PP, sobre "Medidas de acesso a serviços de urgência a cidadãos portadores de deficiência, aprovado por unanimidade, que deu origem à Resolução n.º 13/2004 , de 21 de Janeiro;
e) A proposta de lei n.º 105/IX , do Governo, que "Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência", e o projecto de lei n.º 407/IX , do PS, que "Estabelece as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência", que foram discutidos conjuntamente , tendo dado origem à Lei n.º 38/2004 , de 18 de Agosto, que integra normas e princípios atinentes à eliminação de barreiras (artigo 3.º, alínea d)) e direito à habitação e urbanismo (artigo 32.º, alínea b)).

7 - Finalmente, e já na presente Legislatura, foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas:

Vide DAR II série A, N.º 11, de 06/06/2002
Vide DAR II série A, N.º 44, de 21/11/2002
Vide DAR II série A, N.º 44, de 21/11/2002
Vide DAR II série A, N.º 45, de 23/11/2002
Vide DAR II série A, N.º 45, de 23/11/2002
Vide DAR I série, N.º 75, de 17/01/2003
Vide DAR II série A, N.º 44, de 21/11/2002
Vide DAR II série A, N.º 21, de 13/07/2002
Vide DR I série A, N.º 190, de 13/08/2004
Vide DAR II série A, N.º 70, de 14/02/2003
Vide DAR II série A, N.º 122, de 16/08/2003
Vide DAR II série A, N.º 1, de 18/09/2003
Vide DAR I série, N.º 13, de 17/10/2003
Vide DR I série A, N.º 283, de 09/12/2003
Vide DAR I série A, N.º 14, de 21/11/2003
Vide DAR I série, N.º 36, de 09/01/2004
Vide DR I série A, N.º 17, de 21/01/2004
Vide DAR II série A, N.º 20, de 11/12/2003
Vide DAR II série A, N.º 32, de 31/01/2004
Vide DAR I série, N.º 50, de 12/02/2004
Vide DR I série A, N.º 194, de 18/08/2004