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0002 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006

 

PROPOSTA DE LEI N.º 34/X
(APROVA O NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (NRAU), QUE ESTABELECE UM REGIME ESPECIAL DE ACTUALIZAÇÃO DAS RENDAS ANTIGAS, E PROCEDE À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DO DECRETO-LEI N.º 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO, DO CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS E DO CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL)

Relatório da votação na especialidade

Título I
Novo Regime do Arrendamento Urbano
Artigo 1.º
Objecto

A presente lei aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).

Favor - PS
Contra - PCP, BE
Abstenção - PSD, CDS-PP
APROVADO

Proposta de alteração do PS
Capítulo I
Alterações legislativas
Artigo 2.º
Alteração ao Código Civil

1 - São revogados os artigos 655.º e 1029.º do Código Civil.
2 - Os artigos 1024.º, 1042.º, 1047.º, 1048.º, 1051.º, 1053.º a 1055.º, 1417.º e 1682.º-B do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966, passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1051.º
1 - O contrato de locação caduca:
a) (…)
b) (…)
c) (…)
d) (…)
e) Pela perda ou destruição da coisa locada ou pelo desaparecimento de qualidades suas, em termos que impeçam a prossecução dos fins do contrato;
f) Pela expropriação por utilidade pública, salvo quando a expropriação se compadeça com a subsistência do contrato;
g) Pela cessação dos serviços que determinaram a entrega da coisa locada."

Favor - PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE
Contra -
Abstenção -
APROVADA POR UNANIMIDADE com a alteração proposta e)

Proposta de substituição do PCP
Artigo 1051.º
[…]

1 - O contrato de locação caduca:
a) (…)
b) (…)
c) (…)
d) (…)
e) Pela perda ou destruição da coisa locada
f) (…)
g) (…)

Favor -