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0008 | II Série A - Número 108 | 11 de Maio de 2006

 

expressão "prestação de" e a eliminação do inciso "vigilância" da proposta escrita do PS para a alínea a) do mesmo artigo; e o aditamento do inciso "necessárias" ao artigo 55.º, tendo todas estas propostas sido aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

A proposta do PS para o artigo 48.º, foi aprovada com a seguinte votação:
Abstenção - PCP
Favor - PS, PSD, CDS-PP e BE.
registando-se a ausência de Os Verdes.

A proposta do PS para o artigo 49.º, foi aprovada com a seguinte votação:
Abstenção - PCP e CDS-PP
Favor - PS, PSD e BE.
registando-se a ausência de Os Verdes.

Foram em seguida submetidas a votação as propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE, que mereceram as seguintes votações:
As propostas do BE para os artigos 4.º, 7.º (correcção ortográfica) e 58.º foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

As propostas do BE para os artigos 4.º e 2.º foram rejeitadas com a seguinte votação:
Contra - PS
Abstenção - PSD e CDS-PP
Favor - PCP e BE
registando-se a ausência de Os Verdes

A proposta do BE para o artigo 39.º, que foi reformulada oralmente para o seguinte teor "um representante da Liga dos Bombeiros Portugueses e um representante da Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais", foi aprovada com a seguinte votação:
Contra - PSD e CDS-PP
Abstenção - PCP
Favor - PS e BE
registando-se a ausência de Os Verdes

Por fim, foram submetidos a votação cada um dos artigos 1.º a 63.º da proposta de lei (com excepção dos números dos artigos que mereceram propostas de alteração) que mereceram a seguinte votação:

Todos os artigos foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, à excepção dos seguintes:

Os artigos 36.º a 43.º foram aprovados com a seguinte votação:
Favor - PS, PSD, CDS-PP e BE
Abstenção - PCP
registando-se a ausência de Os Verdes

O artigo 48.º foi aprovado com a seguinte votação:
Favor - PS, PSD e CDS-PP
Abstenção - PCP e BE
registando-se a ausência de Os Verdes

O artigo 49.º foi aprovado com a seguinte votação:
Favor - PS, PSD, CDS-PP e BE
Abstenção - PCP
registando-se a ausência de Os Verdes

3. Seguem, em anexo, o texto final da proposta de lei n.º 52/X e as propostas de alteração apresentadas.

Palácio de São Bento, 10 de Maio de 2006.
O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.