0035 | II Série A - Número 123 | 29 de Junho de 2006

5 - A redução da vacatio legis dos diplomas nacionais na Região de 15 dias para cinco dias só pode ser pensada e integrada com o escrupuloso cumprimento do regime de audição dos órgãos de governo próprio da Região, constantes do artigo 80.º do Estatuto Político-Administrativo da Região;

Ponta Delgada, 27 de Junho de 2006.
O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 137/X
APOIO EXTRAORDINÁRIO À VINHA DO DOURO

No passado dia 14 do corrente uma forte queda de granizo abateu-se sobre a região do Douro, causando prejuízos muito significativos na vinha, olival e outras culturas, afectando, sobretudo, os concelhos de São João da Pesqueira, Tabuaço, no distrito de Viseu, e Alijó e Sabrosa, no distrito de Vila Real.
Segundo as estimativas, a área atingida poderá ultrapassar os 1700 hectares de vinha, afectando centenas de viticultores, que viram o seu trabalho de um ano perdido em escassos minutos. A esta perda de rendimento acresce que os danos infligidos nas próprias videiras podem levar, em alguns casos, à redução acentuada da produção nos próximos anos.
Do levantamento efectuado no terreno, constata-se que a grande maioria dos viticultores afectados não tem seguro agrícola, justificando a sua não adesão com os elevados custos que têm que suportar com a componente do prémio que é da sua responsabilidade, enquanto beneficiários. Esta situação vem evidenciar o que há muito se sabe: o actual modelo de seguros agrícolas continua desajustado e ineficaz, apesar dos enormes custos suportados pelo Estado.
Importa, pois, proceder a um apuramento rigoroso e exaustivo dos prejuízos. Mas importa, sobretudo, que o Estado assuma perante estes agricultores uma atitude solidária, socialmente imprescindível, traduzida em apoios excepcionais que permitam minorar os graves e extraordinários prejuízos financeiros que esta intempérie causou, bem como proporcionar a rápida reposição do potencial produtivo.
A situação vivida nesta região, com a forte queda de granizo verificada e a consequente devastação de culturas, configura uma situação anómala e de facto extraordinária que exige do Governo uma actuação, também ela, de carácter excepcional.
Os agricultores portugueses em geral e os da região do Douro em particular vivem momentos difíceis, com perdas de rendimento substanciais e que só em 2005 se estima tenham ultrapassado os 12%. Para fazer face a esta perda de rendimentos, os agricultores têm, de uma forma consistente, recorrido ao endividamento junto da banca, o que os coloca numa situação muito debilitada, porque sobreendividados, para fazer face a este novo infortúnio.
Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República recomenda ao Governo que:

a) Disponibilize um apoio financeiro de emergência a todos os agricultores afectados por esta intempérie por forma a, por um lado, minorar os prejuízos decorrentes da destruição das colheitas e, por outro, apoiar a reposição do potencial produtivo;
b) A atribuição deste apoio deve obedecer a critérios justos e objectivos que privilegiem as situações de maior carência, designadamente a vivida pelos pequenos agricultores sem seguro de colheita;
c) Promova condições para o estabelecimento de uma moratória ao reembolso dos créditos concedidos pela banca aos agricultores com culturas afectadas;
d) Aprove um quadro legal em matéria de seguros agrícolas que favoreça a adesão dos agricultores, de acordo com as suas reais condições económicas, e assegure uma verdadeira eficácia na compensação dos prejuízos em situações extraordinárias como a agora vivida;
e) O novo enquadramento da cobertura de riscos deverá prosseguir dois outros objectivos: por um lado, ser abrangente na cobertura de riscos, alargando-a às actividades pecuárias e florestais ou a crises alimentares que impliquem bloqueios graves do mercado e, consequentemente, perdas acentuadas de rendimentos, e por outro, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural para o período 2007-2013, ser complementada com outras medidas de apoio à minimização dos riscos, como sejam a criação e funcionamento de fundos mutualistas de largo espectro de cobertura, fundos de garantia mútua ou de contragarantia.

Palácio de São Bento, 21 de Junho de 2006.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - Ricardo Martins - António Almeida Henriques - Melchior Moreira - José Cesário - Hugo Velosa - José Manuel Ribeiro - Luís Carloto Marques.

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