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0034 | II Série A - Número 125 | 06 de Julho de 2006

 

- O artigo 2.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE.
- O artigo 3.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE.
- O artigo 4.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE.
- O artigo 5.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE.
- O artigo 6.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE.
- O artigo 7.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE.
- O artigo 8.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE.
- O artigo 9.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE.
- O artigo 10.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE.
- Relativamente ao artigo 11.º da proposta de lei, foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD uma proposta de aditamento de um n.º 3, do seguinte teor:

"A imputação da cativação e da verba de manutenção far-se-á tendo em conta as verbas que nos serviços centrais acolham programas adstritos aos três ramos das Forças Armadas."

O Sr. Deputado Correia de Jesus, do PSD, esclareceu que esta proposta visa garantir que a cativação é feita de forma equitativa. Não se tomando esta cautela, a cativação poderá ser feita exclusivamente à custa dos ramos e não também dos serviços centrais. O PSD pretende, com esta proposta, evitar que haja arbitrariedade na gestão financeira da lei, que a ponha em causa.
O Sr. Deputado Marques Júnior, do PS, manifestou discordância com a proposta apresentada por entender que a mesma carece de sentido útil, na medida em que a preocupação manifestada pelo PSD está subsumida na própria Lei do Orçamento do Estado e no espírito desta proposta de lei. Além disso, a inclusão deste preceito retira capacidade de gestão, a qual será feita, em contacto, naturalmente, com os ramos das Forças Armadas.
O Sr. Deputado João Rebelo, do CDS-PP, disse que entende que a proposta do PSD tem sentido diferente do entendido pelo PS: não está em causa limitar as cativações mas, sim, garantir a sua distribuição equilibrada pelos ramos.
Submetida à votação, a proposta de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 11.º da proposta de lei, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, foi rejeitada, com os votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PCP e BE.
Relativamente ao artigo 11.º da proposta de lei, foi também apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD uma proposta de aditamento de um n.º 4, do seguinte teor:

"Considera-se, para efeitos de despesas de manutenção, o valor global existente nos ramos acrescido dos valores inscritos nos programas dos serviços centrais que a cada um dos ramos digam respeito."

O Sr. Deputado Marques Júnior, do PS, informou que o seu grupo parlamentar não concorda com esta proposta de alteração, pela lógica da proposta anterior, e também porque, como o Governo esclareceu, a manutenção será assegurada pelas verbas previstas para os serviços centrais, no que não esteja previsto no orçamento dos ramos das Forças Armadas.
Submetida à votação, a proposta de aditamento de um n.º 4 ao artigo 11.º da proposta de lei, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, foi rejeitada, com os votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e as abstenções do PCP e BE.
O n.º 1 do artigo 11.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE.
O n.º 2 do artigo 11.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e as abstenções do PCP e BE.
- O artigo 12.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE.
- O artigo 13.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e as abstenções do PCP e BE.
- O artigo 14.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e as abstenções do PCP e BE.