0010 | II Série A - Número 010S1 | 18 de Outubro de 2006

O artigo 47.º (Revisão), renumerado como artigo 48.º em resultado da aprovação da proposta de aditamento, mereceu uma proposta do PS de substituição, que foi aprovada, com a seguinte votação:
PS - Favor
PSD - Contra
PCP - Contra
CDS-PP - Contra
BE - Contra

Os artigos 48.º (Norma revogatória) e 49.º (Entrada em vigor), renumerados como artigos 49.º e 50.º, respectivamente, em resultado da aprovação da proposta de aditamento, foram aprovados com a seguinte votação:
PS - Favor
PSD - Contra
PCP - Contra
CDS-PP - Contra
BE - Contra

Declarações de voto

O Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) constatou que, apesar de algum cariz diferenciado, as propostas apresentadas pelo PS não alteraram a avaliação feita pelo PCP no sentido de que a lei agora aprovada não versa sobre a verdadeira mobilidade, sublinhando o facto de o Governo não ter apresentado dados relativos ao actual número de trabalhadores da função pública. Com esta lei, referiu, o Governo visa concretizar o que iniciou com o PRACE, ou seja, o desmantelamento do sector público em detrimento do privado.
A Sr.ª Deputada Mariana Aiveca (BE) constatou que, se houvesse alguma expectativa relativamente as propostas apresentadas, ela teria sido gorada. Saudou o facto de, quanto ao subsídio de desemprego, terem sido colocados ao mesmo nível trabalhadores dos sectores público e privado. Porém, lembrou que aquela não vai deixar de ser a lei do desemprego, a lei de um grande "acidente" de trabalho em que muitos trabalhadores vão cair, quanto mais não seja na sua dignidade.
O Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) disse que, em coerência com o que o PSD assumiu na discussão, na generalidade, em Plenário, daquela proposta de lei, e até porque as propostas de alteração não trouxeram nada de novo, votou contra. Esclareceu que o PSD não quer fazer parte de processos de incoerência ou de hipocrisia para ficar bem na "fotografia".
O Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) começou por referir que o seu partido tem afirmado que é necessária uma verdadeira reforma na Administração Pública mas que não será este o caso, a qual deverá acontecer mobilizando e motivando os seus trabalhadores. Daí que não tenha havido motivo para alterar o sentido do voto.
O Sr. Deputado Ricardo Freitas (PS) realçou ter-se assistido, durante a discussão e votação na especialidade daquela proposta de lei, a um certo "frentismo", a uma conjugação de esforços de todos os partidos da oposição ao não apresentarem qualquer alteração para melhorar o texto daquela proposta de lei. Precisou que o PS orgulha-se das propostas apresentadas que introduziram melhoramentos efectivos, sentindo-se satisfeito com o resultado final daquela lei fundamental para a reforma da Administração Pública.

Segue, em anexo, o texto final da proposta de lei n.º 81/X, bem como as propostas de alteração de que foi objecto.

Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 2006.
O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.

Nota: As propostas de alteração encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.