Quarta-feira, 18 de Outubro de 2006 II Série-A - Número 10

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 320 e 321/X):
N.º 320/X - Combate à corrupção e defesa da verdade desportiva (apresentado pelo PSD).
N.º 321/X - Incompatibilidade dos magistrados judiciais em relação ao desporto profissional (apresentado pelo PSD).

Propostas de lei (n.os 27, 29, 70, 81, 90, 91, 97, 98 e 100 a 102/X):
N.º 27/X [Altera o Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro] (ALRAM):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 29/X [Implementa o exercício do direito de voto por meio electrónico para os eleitores que por motivos de estudo, formação, realização de estágios de âmbito curricular ou profissional, ou por motivos de saúde, ou participação em competições desportivas de carácter regular se encontram deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral] (ALRAM):
- Idem.
N.º 70/X [Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de Fevereiro, que equipara, entre o Continente e as regiões autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral] (ALRAA):
- Idem.
N.º 81/X (Estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional):
- Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social.(a)
N.º 90/X (Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais):
- Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 91/X (Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto):
- Idem.
N.º 97/X - Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro.
N.º 98/X - Procede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro. (b)
N.º 99/X - Orçamento do Estado para 2007. (c)
N.º 100/X - Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.º 50/2003, de 27 de Outubro.
N.º 101/X - Aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social.
N.º 102/X - Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social.

Projecto de resolução n.o 158/X:
- Constituição de uma Comissão Eventual para a Política Energética (apresentado pelo PSD).

(a) É publicado em Suplemento a este Diário.
(b) É publicada em 2.º Suplemento.
(c) Está publicada no DAR II Série-A n.º 9 (06.10.17).