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0060 | II Série A - Número 010 | 18 de Outubro de 2006

 

Esta iniciativa insere-se num processo diplomático de cooperação entre as Administrações Públicas Portuguesa e Espanhola, que se arrasta já desde 1998 para, progressivamente, ultrapassar os obstáculos existentes e privilegiar a integração dos respectivos sistemas eléctricos.
O MIBEL é formado pelo conjunto dos mercados organizados e não organizados nos quais se realizam transacções ou contratos de energia eléctrica e se negoceiam instrumentos financeiros que têm como referência essa mesma energia, e ainda por outros que venham a ser acordados pelos dois países.
A criação do MIBEL implica o reconhecimento, por ambos os países, de um mercado único da electricidade, no qual todos os agentes terão igualdade de direitos e obrigações.
Com este panorama de fundo descrito facilmente se descortina que Portugal se encontra, hoje em dia, no domínio energético, numa "encruzilhada vital" para o seu futuro modelo de desenvolvimento, bem como da respectiva sustentabilidade.
Na verdade, ao mesmo tempo que se assiste a um crescimento dos preços do crude nos mercados internacionais - que tudo indica, e como já referido, se configuram, cada vez mais, como tendencialmente irreversíveis - o nosso país tem, na balança ambiental-energética, do lado dos débitos, nomeadamente:

a) A persistente dependência energética do exterior em cerca de 85% daquilo que o País consome, o equivalente a cerca de € 4000 milhões/ano de importações. Desde 1998 que o preço do barril de petróleo não pára de crescer, tendo só entre Abril e Outubro de 2005 aumentado mais de 40%;
b) Um - também persistente - elevado índice de ineficiência energética que se estima corresponda a um potencial de poupança superior a 60% relativamente à actual situação e que, inevitavelmente, se reflecte de forma expressiva na competitividade das nossas unidades produtivas;
c) O compromisso, firmado no quadro do Protocolo de Kyoto sobre as Alterações Climáticas, de, até 2012, não aumentar as suas emissões de Gases com Efeito de Estufa para além de 27% relativamente a 1990, o ano de referência acordado. Contudo, de acordo com projecções apresentadas em Fevereiro último pelo comissário europeu do Ambiente, Stravos Dimas, baseadas num relatório da Agência Europeia do Ambiente, Portugal deverá vir a atingir um nível de acréscimo de emissões de 42,2%. Índice este que, multiplicadas as correspondentes toneladas pelos valores que têm vindo a ser praticados no mercado de emissões, colocará o nosso país no constrangimento de ter de pagar anualmente várias centenas de milhões de euros para poder continuar a produzir;
d) A necessidade do cumprimento das obrigações decorrentes da Directiva Comunitária 2001/77/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa à "promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis (…)", nos termos da qual Portugal deverá ter, em 2010, 39% do seu consumo interno bruto de electricidade coberto por energia produzida a partir daquelas fontes. Embora Portugal tenha vindo a fazer um esforço no sentido da promoção deste tipo de produção de energia eléctrica - de que são exemplos o concurso para atribuição de licenças para a produção de 1200 a 1500 MW de energia eólica, o recente projecto para a central fotovoltaica de 18 MW na zona de Serpa, o concurso para a construção de 15 centrais de produção de energia, até 100 MW de potência, a partir dos resíduos da biomassa florestal -, José Penedos, presidente da Rede Eléctrica Nacional (REN), garantia, em finais do passado mês, que o atraso em relação ao estimado não deveria ultrapassar os dois anos;

É dentro de todo o quadro traçado que, também recentemente, alguns investidores tentaram trazer para o átrio da discussão pública a ponderação sobre uma eventual opção pela introdução da energia nuclear no nosso país.
Os dados descritos configuram, pois, a ocorrência de um contexto histórico, político e económico muito especial e sensível que não deve deixar, de modo algum, de ser devidamente equacionado de um ponto de vista político, tanto que, como se viu, do que se trata primordialmente é, de nada mais, do que vitais interesses públicos para o nosso país, os seus cidadãos e as suas forças produtivas.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vem propor, em harmonia com o disposto nos artigos 178.º da Constituição da República Portuguesa e 40.º do Regimento da Assembleia da República, a constituição de uma Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas, com um prazo de vigência de 360 dias a contar da data da respectiva instalação, prorrogável por deliberação do Plenário da Assembleia da República e a solicitação da própria Comissão.

Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 2006.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - Miguel Almeida - António Almeida Henriques - Luís Pais Antunes - Hugo Velosa - António Montalvão Machado - José Eduardo Martins.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.