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0007 | II Série A - Número 010S1 | 18 de Outubro de 2006

 

O artigo 26.º (Cessação e suspensão do processo) foi objecto de uma proposta do PS de substituição, incluindo a epígrafe, que foi aprovada, com a seguinte votação:
PS - Favor
PSD - Contra
PCP - Contra
CDS-PP - Contra
BE - Contra

O artigo 27.º (Princípios) foi objecto de uma proposta do PS de substituição, que foi aprovada, com a seguinte votação:
PS - Favor
PSD - Contra
PCP - Contra
CDS-PP - Contra
BE - Contra

O artigo 28.º (Direitos do pessoal nas fases de transição e de requalificação) foi objecto de uma proposta do PS de substituição, que foi aprovada, com a seguinte votação:
PS - Favor
PSD - Contra
PCP - Contra
CDS-PP - Contra
BE - Contra

O artigo 29.º (Deveres do pessoal nas fases de transição e de requalificação) mereceu uma proposta do PS de substituição, que foi aprovada, com a seguinte votação:
PS - Favor
PSD - Contra
PCP - Contra
CDS-PP - Contra
BE - Contra

Os artigos 30.º (Direitos e deveres do pessoal na fase de compensação) e 31.º (Alteração e garantia da remuneração) foram aprovados com a seguinte votação:
PS - Favor
PSD - Contra
PCP - Contra
CDS-PP - Contra
BE - Contra

O artigo 32.º (Regime) mereceu uma proposta do PS de substituição, que foi aprovada, com a seguinte votação:
PS - Favor
PSD - Contra
PCP - Contra
CDS-PP - Abstenção
BE - Contra

O artigo 33.º (Reinício de funções em serviço) mereceu uma proposta do PS de substituição, que foi aprovada, com a seguinte votação:
PS - Favor
PSD - Contra
PCP - Contra
CDS-PP - Abstenção
BE - Contra

O artigo 34.º (Selecção para reinício de funções em serviço) foi objecto de uma proposta do PS de aditamento da expressão neles sempre incluindo a possibilidade de reclassificação e de reconversão profissional no final da alínea a) do n.º 2, que foi aprovada, com a seguinte votação:
PS - Favor
PSD - Contra
PCP - Contra