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0004 | II Série A - Número 010S1 | 18 de Outubro de 2006

 

PS - Favor
PSD - Contra
PCP - Contra
CDS-PP - Abstenção
BE - Contra

O artigo 10.º (Extensão do âmbito da cedência especial) mereceu uma proposta do PS de substituição, que foi aprovada, com a seguinte votação:
PS - Favor
PSD - Contra
PCP - Contra
CDS-PP - Contra
BE - Contra

O artigo 11.º (Enumeração) mereceu uma proposta do PS de substituição do n.º 2 e de alteração do n.º 4, que foi aprovada, com a seguinte votação:
PS - Favor
PSD - Contra
PCP - Contra
CDS-PP - Contra
BE - Contra

Foi então submetido a votação o artigo 11.º, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado com a seguinte votação:
PS - Favor
PSD - Contra
PCP - Contra
CDS-PP - Contra
BE - Contra

O artigo 12.º (Procedimento em caso de extinção) mereceu uma proposta do PS de substituição, que foi aprovada, com a seguinte votação:
PS - Favor
PSD - Contra
PCP - Contra
CDS-PP - Contra
BE - Contra

O artigo 13.º (Procedimento em caso de fusão) foi objecto de uma proposta do PS de alteração dos n.os 8, 10, 11 e 13, que foi aprovada, com a seguinte votação:
PS - Favor
PSD - Contra
PCP - Contra
CDS-PP - Contra
BE - Contra

Foi então submetido a votação o artigo 13.º, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado com a seguinte votação:
PS - Favor
PSD - Contra
PCP - Contra
CDS-PP - Contra
BE - Contra

O artigo 14.º (Procedimento em caso de reestruturação) mereceu uma proposta do PS de alteração da alínea a) do n.º 2 e do n.º 9, que foi aprovada, com a seguinte votação:
PS - Favor
PSD - Contra
PCP - Contra
CDS-PP - Contra
BE - Contra