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0003 | II Série A - Número 010S1 | 18 de Outubro de 2006

 

PS - Favor
PSD - Contra
PCP - Contra
CDS-PP - Contra
BE - Contra

Foi então submetido a votação o artigo 4.º, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado com a seguinte votação:
PS - Favor
PSD - Contra
PCP - Contra
CDS-PP - Contra
BE - Contra

O artigo 5.º (Permuta) foi objecto de uma proposta de alteração do PS no n.º 2, que foi aprovada, com a seguinte votação:
PS - Favor
PSD - Contra
PCP - Contra
CDS-PP - Abstenção
BE - Contra

Foi então submetido a votação o artigo 5.º, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado com a seguinte votação:
PS - Favor
PSD - Contra
PCP - Contra
CDS-PP - Abstenção
BE - Contra

O artigo 6.º (Requisição e destacamento) foi objecto de uma proposta de alteração do PS no n.º 9, que foi aprovada, com a seguinte votação:
PS - Favor
PSD - Contra
PCP - Contra
CDS-PP - Abstenção
BE - Contra

Foi então submetido a votação o artigo 6.º, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado com a seguinte votação:
PS - Favor
PSD - Contra
PCP - Contra
CDS-PP - Abstenção
BE - Contra

O artigo 7.º (Recusa de transferência ou requisição) foi aprovado com a seguinte votação:
PS - Favor
PSD - Contra
PCP - Contra
CDS-PP - Contra
BE - Contra

O artigo 8.º (Afectação específica) mereceu uma proposta do PS de substituição, que foi aprovada, com a seguinte votação:
PS - Favor
PSD - Contra
PCP - Contra
CDS-PP - Contra
BE - Contra

O artigo 9.º (Cedência especial) mereceu uma proposta do PS de substituição, que foi aprovada, com a seguinte votação: