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0041 | II Série A - Número 027 | 16 de Dezembro de 2006

 

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Abstenção
CDS-PP - Favor
BE - Abstenção

Foi então submetido a votação o artigo 1.º, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Abstenção
CDS-PP - Favor
BE - Abstenção

O título do Capítulo II (Âmbito, montante e actualização do IAS) foi objecto de uma proposta de alteração apresentada pelo PS, que foi aprovada, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Abstenção
CDS-PP - Favor
BE - Abstenção

O artigo 2.º (Âmbito) foi objecto de uma proposta do PS de aditamento de um novo n.º 4.
A respeito desta proposta de aditamento o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP, disse não fazer sentido abrir a porta a um novo indexante, até porque nem todas as prestações têm de lhe estar ligadas.
Também o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP, disse que tal proposta daria origem a um sistema discricionário de futuros indexantes, com o qual não podia estar de acordo.
O Sr. Deputado Adão Silvam, do PSD, considerou ser muito delicada aquela proposta, pelo que se tornava necessário conhecer a sua delimitação e conteúdo rigorosos.
O Sr. Deputado Ricardo Freitas, do PS, explicou que aquela era uma disposição excepcional, que não era uma autorização legislativa, sendo apenas dada uma abertura numa situação de excepção, que não constituía a norma.
A Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do BE, depois dos esclarecimentos prestados a respeito daquela matéria, afirmou discordar da proposta.
A referida proposta de aditamento foi de seguida aprovada, com a seguinte votação

PS - Favor
PSD - Contra
PCP - Contra
CDS-PP - Contra
BE - Contra

Foi então submetido a votação o artigo 2.º, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Abstenção
PCP - Contra
CDS-PP - Abstenção
BE - Contra

O artigo 3.º (Montante e actualização do IAS) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Abstenção
PCP - Contra
CDS-PP - Favor
BE - Contra

O artigo 4.º (Indicadores de referência de actualização do IAS) foi aprovado, com a seguinte votação: