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41 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Artigo 77.º [...]

……………………………………………………………………………….: a) Até 31 de Julho, com base na declaração apresentada nos prazos referidos na subalínea i) das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 60.º; b) Até 31 de Agosto, com base na declaração apresentada nos prazos referidos na subalínea ii) das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 60.º; c) Até 30 de Novembro, no caso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º

Artigo 78.º […] 1 - …………………………………………………………………………….: a) ……………………………………………………………………..; b) ……………………………………………………………………..; c) ……………………………………………………………………..; d) ……………………………………………………………………..; e) ……………………………………………………………………..; f) ……………………………………………………………………..; g) Às pessoas com deficiência; h) [Anterior alínea g)]; i) [Anterior alínea h)].
2 - ……………………………………………………………………………..
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4 - ……………………………………………………………………………..