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19 | II Série A - Número: 065 | 12 de Abril de 2007

Nova alínea e) do n.º 3 do artigo 2.º [anterior f)] — Aprovada, com os votos a favor do PS, PSD e CDSPP, votos contra do BE e a abstenção do PCP.
N.º 3 — Aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e votos contra do PCP.
Restante conteúdo — Aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.

Artigo 3.º Proposta de substituição do inciso «durante o inquérito» do n.º 1 pelo inciso «em qualquer momento do inquérito», e de aditamento de novos n.os 2, 3 e 4, com renumeração dos anteriores 2, 3 e 4 que passam a n.os 5, 6 e 7 (com substituição do inciso «(…) inserção comunitária, ambiente cultural ou nacionalidade de arguido (…)» pelo inciso «(…) inserção comunitária ou ambiente cultural do arguido (…)» — Aprovada, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.
Votação do restante conteúdo do artigo 3.º — Aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.

Artigo 4.º Proposta de aditamento de novos n.os 3 e 4, passando o anterior n.º 4 a n.º 5, no qual é substituído o inciso final «penal» por «judicial» — Aprovada, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.
Votação do restante conteúdo do artigo 4.º — Aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.

Artigo 5.º Proposta de aditamento de um novo n.º 8 — Aprovada, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.
Votação do restante conteúdo do artigo 5.º — Aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.

Artigo 6.º Proposta de substituição do n.º 3 e consequente substituição do inciso plural final do n.º 1 pelo seu singular — Aprovada com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP; Votação do restante conteúdo do artigo 6.º — Aprovado com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP;

Artigo 7.º — Aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.

Artigo 8.º — Aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, a abstenção do PCP e o voto contra do BE.

Artigo 9.º — Aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.

Artigo 10.º — Aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.

Artigo 11.º Proposta de aditamento de um inciso final à alínea c) do n.º 2 — Aprovada, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e votos contra do PCP.
Votação do restante conteúdo do artigo 11.º — Aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e votos contra do PCP.

Artigo 12.º — Aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e votos contra do PCP.

Artigo 13.º — Aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e votos contra do PCP.

Artigo 14.º — Aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.

Artigo 15.º — Aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.