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Quinta-feira, 3 de Maio de 2007 II Série-A — Número 72

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Projectos de lei (n.os 377 e 378/X): N.º 377/X — Garante o Acesso ao Direito e aos Tribunais revogando o regime jurídico existente (apresentado pelo PCP).
N.º 378/X — Altera a Lei que Regula e Garante o Exercício do Direito de Petição (apresentado pelo BE).
Projecto de resolução n.
o
202/X: Alterações ao Regimento da Assembleia da República (apresentado pelo BE).
Proposta de lei n.º 119/X (Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Saúde.