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31 | II Série A - Número: 080 | 18 de Maio de 2007


PROPOSTA DE LEI N.º 129/X (DEFINE O REGIME JURÍDICO DAS ASSOCIAÇÕES HUMANITÁRIAS DE BOMBEIROS)

Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

A Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Madeira reuniu no dia 14 de Maio de 2007, pelas 10 horas, para emitir parecer relativo à proposta de lei em epígrafe.
Após análise da referida proposta de lei, a Comissão Permanente considerou nada ter a opor quanto ao seu conteúdo.
O presente parecer foi aprovado por unanimidade.

Funchal, 14 de Maio de 2007.
O Vice-Presidente da Assembleia Legislativa, José Paulo Baptista Fontes.

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PROPOSTA DE LEI N.º 131/X (AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR O REGIME JURÍDICO DE ACESSO E EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉCTRICA A PARTIR DA ENERGIA DAS ONDAS)

Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

A Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Madeira reuniu no dia 14 de Maio de 2007, pelas 10 horas, para emitir parecer relativo à proposta de lei em epígrafe.
Após análise da referida proposta de lei, a Comissão Permanente entendeu nada ter a opor desde que seja incluída uma norma assegurando que o produto das taxas e coimas cobradas nas regiões autónomas reverta a favor das mesmas.
O presente parecer foi aprovado por unanimidade.

Funchal, 14 de Maio de 2007.
O Vice-Presidente da Assembleia Legislativa, José Paulo Baptista Fontes.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.