15 | II Série A - Número: 102S1 | 29 de Junho de 2007

ANEXO II

Lista das advertências complementares

a) Os fumadores morrem prematuramente.
b) Fumar bloqueia as artérias e provoca ataques cardíacos e enfartes.
c) Fumar provoca o cancro pulmonar mortal.
d) Se está grávida: fumar prejudica a saúde do seu filho.
e) Proteja as crianças: não as obrigue a respirar o seu fumo.
f) O seu médico ou o seu farmacêutico podem ajudá-lo a deixar de fumar.
g) Fumar causa elevada dependência. Não comece a fumar.
h) Deixar de fumar reduz os riscos de doenças cardiovasculares e pulmonares mortais.
i) Fumar pode provocar uma morte lenta e dolorosa.
j) Para o ajudar a deixar de fumar, consulte o seu médico ou contacte o seu farmacêutico.
l) Fumar pode reduzir o fluxo de sangue e provoca impotência.
m) Fumar provoca o envelhecimento da pele.
n) Fumar pode prejudicar o esperma e reduz a fertilidade.
o) O fumo contém benzeno, nitrosaminas, formaldeído e cianeto de hidrogénio.

Anexo

PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO APRESENTADAS PELO PS, PSD, PCP, CDS-PP E BE

Propostas de alteração apresentadas pelo PS

Proposta de substituição

Artigo 5.º (...)

5 — Nos locais mencionados nas alíneas a), b), e), j), l), n), o), p) e t) do n.º 1 do artigo anterior, bem como nos locais mencionados na alínea g) do n.º 1 do referido artigo que integrem o sistema de ensino superior e nos locais mencionados na alínea h) do n. º 1 do mesmo artigo que não sejam frequentados por menores de 18 anos, pode ser permitido fumar em áreas expressamente previstas para o efeito, desde que obedeçam aos requisitos seguintes:

a) Estejam devidamente sinalizadas, com afixação de dísticos em locais visíveis, nos termos do disposto no artigo 6.º; b) Sejam separadas fisicamente das restantes instalações, ou disponham de dispositivo de ventilação, ou qualquer outro, desde que autónomo, que evite que o fumo se espalhe às áreas contíguas.
c) Seja garantida a ventilação directa para o exterior através de sistema de extracção de ar que proteja dos efeitos do fumo os trabalhadores e os clientes não fumadores.

Os Deputados do PS: Maria Antónia Almeida Santos — Jorge Almeida — Afonso Candal — mais uma assinatura ilegível.

Proposta de aditamento

Artigo 5.º (...)

6 — (Novo) Nos locais mencionados na alínea q) do n.º 1 do artigo anterior, com área destinada ao público inferior a 100 m
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, o proprietário pode optar por estabelecer a permissão de fumar, desde que obedeça aos requisitos mencionados nas alíneas a), b) e c) do número anterior.

Artigo 6.º (...)

5 — Nos casos previstos nos n.os 6, 7 e 8 do artigo anterior, os dísticos devem ser afixados de forma a serem visíveis a partir do exterior dos estabelecimentos.