3 | II Série A - Número: 102S1 | 29 de Junho de 2007

¾ n.º 7 — rejeitada (Favor: BE; Contra: PS, PSD e CDS-PP; Abstenção: PCP); ¾ n.os 8 e 9 — rejeitada (Favor: BE; Contra: PS, PSD, PCP e CDS-PP); — Proposta de alteração do CDS-PP ¾ n.º 6 — retirada pelo proponente; ¾ n.º 7 — rejeitada (Favor: CDS-PP; Contra: PS, PSD e BE; Abstenção: PCP); — Proposta de alteração do PSD — retirada pelo proponente; — Propostas do PCP: ¾ novo n.º 7 — rejeitada (Favor: PCP; Contra: PS, PSD e BE); ¾ novo n.º 11 — rejeitada (Favor: PCP e BE; Contra: PS, PSD e CDS-PP); — Propostas para subscrição conjunta: ¾ n.os 1, 2 e 5 — aprovadas por unanimidade; ¾ n.os 6 — aprovada por maioria (Favor: PS, PSD, PCP e CDS-PP; Contra: BE); ¾ n.º 7 — aprovada por maioria (Favor: PS, PSD, PCP e CDS-PP; Abstenção: BE); ¾ n.º 8 e 10 — aprovados por unanimidade — N.os 3, 4 e 9 (n.º 8 na PPL) — aprovados por unanimidade; — Proposta do PS para ajustar a terminologia no n.º 11 (n.º 9 na PPL) — aprovada por unanimidade; Artigo 6.º ¾ Proposta de alteração para o n.º 5 do CDS-PP — retirada pelo proponente; ¾ Proposta para subscrição conjunta para o n.º 5 — aprovada por unanimidade; ¾ Restantes números — aprovados por unanimidade; Artigo 7.º-A proposto pelo BE — rejeitado (Favor: PCP e BE; Contra: PS, PSD e CDS-PP); Artigos 10.º e 10.º-A propostos pelo PSD — retirados pelo proponente; Artigos 7.º, 8.º, 9.º e 10.º — aprovados por unanimidade; Artigo 11.º ¾ Proposta para subscrição conjunta do n.º 1 — aprovada por unanimidade; ¾ Restantes números — aprovados por unanimidade; Artigos 12.º, 13.º e 14.º — aprovados por unanimidade; Artigo 15.º ¾ Proposta de alteração para a alínea c) do n.º 1 do BE — rejeitada (Favor: BE; Contra: PS, PSD, PCP e CDS-PP); ¾ Proposta de um novo n.º 4, do PSD — retirada pelo proponente; ¾ n.os 1, 2 e 3 — aprovados por unanimidade; ¾ Proposta para subscrição conjunta de um novo n.º 4 — aprovada por maioria [Favor: PS, PSD, PCP e BE; Contra: CDS-PP e Victor Baptista (PS)]; Artigo 16.º ¾ Proposta do PSD — retirada pelo proponente; ¾ aprovado por unanimidade; Artigo 16.º-A proposto pelo PSD — rejeitado (Favor: PSD, PCP, CDS-PP e BE; Contra: PS); Artigo 17.º ¾ Proposta para subscrição conjunta de um novo n.º 2 (o anterior n.º 2 passa a n.º 3) — aprovada por unanimidade; ¾ n.os 1 e 3 — aprovados por unanimidade; Artigos 18.º e 19.º — aprovados por unanimidade; Artigo 20.º ¾ Propostas de alteração aos n.os 1 e 3, do BE — rejeitadas (Favor: PCP, CDS-PP e BE; Contra: PS e PSD); ¾ Proposta de alteração ao n.º 4, do BE — rejeitada (Favor: PSD, PCP, CDS-PP e BE; Contra: PS); ¾ Proposta de alteração ao n.º 1, do PCP — aprovada por unanimidade; ¾ Restantes números — aprovados por unanimidade; Artigo 21.º ¾ Proposta de aditamento de um n.º 3, do BE — rejeitada (Favor: PCP e BE; Contra: PS e PSD; Abstenção: CDS-PP); ¾ n.os 1 e 2 — aprovados por unanimidade; Artigo 21.º-A proposto pelo PSD — rejeitado (Favor: PSD, PCP, CDS-PP e BE; Contra: PS); Artigo 22.º ¾ Proposta de alteração do PSD — rejeitada (Favor: PSD, PCP e BE; Contra: PS; Abstenção: CDSPP) — ficam prejudicadas as propostas do PSD de um novo artigo 22.º-A e de alteração ao artigo 24.º; ¾ Propostas de alteração aos n.os 1 e 2, do BE — ficam prejudicadas com a rejeição da proposta anterior do PSD bem como a proposta de alteração ao artigo 24.º; ¾ Proposta de aditamento de um novo n.º 3, do BE — rejeitada (Favor: PSD, PCP e BE; Contra: PS; Abstenção: CDS-PP); ¾ n.os 1 e2 — aprovados por maioria (Favor: PS; Contra: PCP e BE; Abstenção: PSD e CDS-PP);