54 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007

Artigo 29.º (Registos e publicidade): A proposta do PCP de eliminação da alínea g) foi rejeitada, com votos contra do PS, PSD e BE e votos a favor do PCP e CDS-PP.
A alínea g) do texto da proposta de lei foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e CDSPP e abstenções do PSD e BE. O restante texto foi aprovado, com votos a favor do PS e CDS-PP e abstenções do PSD, PCP e BE.
Artigo 30.º (Obrigações das entidades instituidoras de estabelecimentos de ensino superior privados): A proposta de alteração do BE foi rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP.
A proposta de alteração do CDS-PP foi rejeitada, com votos contra do PS, PCP e BE, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.
A proposta de alteração do PS foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, CDS-PP e BE.
A epígrafe do artigo, o corpo do nº 1 e as alíneas a), c), d), e), f), g), h), i) j), l) e m) e o n.º 2 do texto da proposta de lei foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 31.º (Instituições de ensino superior públicas): A proposta de alteração do CDS-PP foi rejeitada, com os votos contra do PS, PCP e BE e votos a favor do PSD e CDS-PP.
O n.º 1 do texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP. O n.º 2 foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE: Artigo 32.º (Estabelecimentos de ensino superior privados): A proposta de alteração do CDS-PP ao n.º 1 foi retirada. A proposta de alteração ao n.º 2, alínea b), foi rejeitada, com votos contra do PS e PCP, votos a favor do CDS-PP e BE e a abstenção do PSD. A alínea a) do n.º 2 e o n.º 4 foram rejeitados, com votos contra do PS, PCP e BE, votos a favor do CDS-PP e abstenção do PSD.
A proposta de alteração do PS foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e CDS-PP e abstenções do PSD e BE.
A proposta de alteração do PCP ficou prejudicada.
A alínea a) do n.º 2 e o n.º 4 do texto da proposta de lei foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE. O n.º 3 e o corpo do n.º 2 foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE. A epígrafe do artigo e o n.º 1 foram aprovados, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE.
Artigo 33.º (Reconhecimento de interesse público): A proposta de alteração do CDS-PP foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PS, PSD, PCP e BE.
A proposta de alteração do PCP foi retirada.
O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 34.º (Decisão sobre os pedidos de reconhecimento de interesse público): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 35.º (Forma do reconhecimento de interesse público): A proposta de alteração do PS foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.
A epígrafe do artigo e os n.os 1 e 2 do texto da proposta de lei foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 36.º (Funcionamento de estabelecimento não reconhecido): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 37.º (Transmissão, integração ou fusão de estabelecimento): A proposta de alteração do CDS-PP aos n.os 1 e 2 foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, CDS-PP e BE e a abstenção do PSD. A proposta de alteração ao n.º 3 foi rejeitada, com os votos contra do PS e BE, votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP.
O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.