71 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 2007

2 — (…)

Artigo 431.º (…)

Sem prejuízo do disposto no artigo 410.º, a decisão do tribunal de 1.ª instância sobre matéria de facto pode ser modificada:

a) (…) b) Se a prova tiver sido impugnada nos termos do n.º 3 do artigo 412.º; ou c) (…)

Artigo 432.º (…)

1 — Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça:

a) (…) b) (…) c) De acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a cinco anos, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito; d) [anterior alínea e)]

2 — Nos casos da alínea c) do número anterior não é admissível recurso prévio para a Relação, sem prejuízo do disposto no n.º 8 do artigo 414.º.

Artigo 435.º (…)

Na audiência o tribunal é constituído pelo presidente da secção, pelo relator e por um juiz-adjunto.

Artigo 437.º (…)

1 — Quando, no domínio da mesma legislação, o Supremo Tribunal de Justiça proferir dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, cabe recurso, para o pleno das secções criminais, do acórdão proferido em último lugar.
2 — (…) 3 — (…) 4 — (…) 5 — O recurso previsto nos n.os 1 e 2 pode ser interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis e é obrigatório para o Ministério Público.

Artigo 446.º (…)

1 — É admissível recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça, de qualquer decisão proferida contra jurisprudência por ele fixada, a interpor no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida, sendo correspondentemente aplicáveis as disposições do presente capítulo.
2 — O recurso pode ser interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis e é obrigatório para o Ministério Público.
3 — (…)

Artigo 449.º (…)

1 — A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:

a) (…) b) (…)