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126 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007

g) Estabelecimentos de ensino, escolas profissionais, escolas artísticas, creches, lactários e jardins-de-infância legalmente reconhecidos pelo Ministério competente; h) […]; i) Organismos públicos de produção artística responsáveis pela promoção de projectos relevantes de serviço público nas áreas do teatro, música, ópera e bailado.
7 - Os donativos previstos no número anterior são levados a custos, em valor correspondente a: a) 120% do respectivo total; b) 130%, quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins específicos que fixem os objectivos a prosseguir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos; c) 140%, quando atribuídos às creches, lactários e jardins de infância previstos na alínea g) e para as entidades referidas na alínea i) do número anterior.
8 - […].
9 - […].
10 - […].
11 - […].
12 - […].