171 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007

do alemão, inglês ou francês como língua oficial, e os nacionais desse Estado com domicílio no estrangeiro podem apresentar documentos que têm de ser apresentados dentro de um dado prazo numa língua oficial desse Estado. Contudo, têm que apresentar uma tradução numa língua oficial do Instituto Europeu de Patentes de acordo com o Regulamento de Execução. Se um documento que não estiver incluído nos documentos do pedido de patente europeia não for entregue na língua prescrita, ou se uma tradução requerida não for entregue dentro do prazo, o documento é considerado como não tendo sido apresentado. 5 - Os pedidos de patente europeia são publicados na língua do procedimento. 6 - Os fascículos da patente europeia são publicados na língua do procedimento e incluem uma tradução das reivindicações nas duas outras línguas oficiais do Instituto Europeu de Patentes. 7 - São publicados nas três línguas oficiais do Instituto Europeu de Patentes: a) O Boletim Europeu de Patentes; b) O Jornal Oficial do Instituto Europeu de Patentes. 8 - As entradas no Registo Europeu de Patentes são efectuadas nas três línguas oficiais do Instituto Europeu de Patentes. Em caso de dúvida, faz fé a entrada na língua do procedimento.

Artigo 15º Departamentos responsáveis pelos procedimentos

Para aplicação dos procedimentos previstos na presente Convenção, institui-se no Instituto Europeu de Patentes: a) A Secção de Recepção; b) Divisões de Pesquisa; c) Divisões de Exame; d) Divisões de Oposição; e) A Divisão Jurídica; f) Câmaras de Recurso; g) A Grande Câmara de Recurso.