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172 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007

Artigo 16º Secção de Recepção A Secção de Recepção é responsável pelo exame dos pedidos de patente europeia no momento da apresentação e quanto aos requisitos formais dos pedidos de patente europeia.

Artigo 17º Divisões de Pesquisa As Divisões de Pesquisa são responsáveis pela elaboração dos Relatórios de Pesquisa Europeia.

Artigo 18º Divisões de Exame

1 - As Divisões de Exame são responsáveis pelo exame dos pedidos de patente europeia. 2 - Uma Divisão de Exame é composta por três examinadores tecnicamente qualificados. Contudo, antes de ser tomada qualquer decisão sobre um pedido de patente europeia, o seu exame é confiado a um membro da Divisão de Exame. O procedimento oral é da competência da própria Divisão de Exame.
Se esta considerar que a natureza da decisão o exige, a Divisão de Exame é completada por um examinador jurista. Em caso de igualdade de votos, o voto do Presidente da Divisão de Exame é preponderante.

Artigo 19º Divisões de Oposição 1 - As Divisões de Oposição são responsáveis pelo exame das oposições às patentes europeias.