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90 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007

euros no Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional. Relativamente aos projectos de investimento (PIDDAC) conclui-se que o MADRP é o segundo ministério com maiores verbas atribuídas, o MEI e MAOTDR ocupam a 4.ª e 5.ª posição no ranking de financiamento total.

6. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional é de parecer que a Proposta de Lei n.º 162/X/3ª, apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se as Notas de apoio I e II enviadas pelo Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional da Proposta de Lei n.º 162/X(3.ª).

Palácio de São Bento, 31 de Outubro de 2007.
A Deputada Relatora, Maria do Rosário Águas — O Presidente da Comissão, Rui Vieira.

Nota: O parecer foi aprovado.