Debates Parlamentares - Diário 014, p. 89 (2007-11-08)

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89 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007

PARTE II – OPINInullO DO RELATOR

O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.ª 1162/X/3ª, a qual ç, de resto, de ―elaboranullnull facultativa ‖ nos termos do n.º 3 do artigo 137º do novo Regimento (Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de Agosto), reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário agendado para o próximo dia 6,7 e 8 de Outubro.

PARTE III – CONCLUSnullES

1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 162/X(3.ª), do ―Ornullmento do Estado para 2008 ‖.

2. Assente num panorama internacional caracterizado de alguma incerteza, esta Proposta de Lei estabelece um cenário de crescimento real do PIB de 2,2% em 2008. São previstos valores médios de 7,6% para a taxa de desemprego e de 2,1% para a taxa de inflação e de 4% para o investimento.

3. Devido ao procedimento estabelecido pelo novo Regimento da Assembleia da República, cujas alterações foram aprovadas durante o ano de 2007, o presente relatório é elaborado antes da realização das audições com os Ministros que tutelam as áreas competentes desta comissão parlamentar. A discussão em sede de especialidade está prevista para os dias 13 e 14 de Novembro de 2007.

4. Não obstante ainda não se ter realizado as referidas audições, a verdade é que, atendendo à natureza da matéria em questão, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional analisou sectorialmente as políticas, o orçamento e o programa de investimentos do Ministério da Economia e Inovação, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, apenas no que diz respeito ao desenvolvimento regional.

5. A previsão da despesa total consolidada em cada um dos Ministérios é de: 735,7 milhões de euros no Ministério da Economia e da Inovação; 2077,4 milhões de euros no Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas; e 613,5 milhões de

89 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007PARTE II – OPINInullO DO RELATORO signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.ª 1162/X/3ª, a qual ç, de resto, de ―elaboranullnull facultativa ‖ nos termos do n.º 3 do artigo 137º do novo Regimento (Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de Agosto), reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário agendado para o próximo dia 6,7 e 8 de Outubro.PARTE III – CONCLUSnullES1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 162/X(3.ª), do ―Ornullmento do Estado para 2008 ‖.2. Assente num panorama internacional caracterizado de alguma incerteza, esta Proposta de Lei estabelece um cenário de crescimento real do PIB de 2,2% em 2008. São previstos valores médios de 7,6% para a taxa de desemprego e de 2,1% para a taxa de inflação e de 4% para o investimento.3. Devido ao procedimento estabelecido pelo novo Regimento da Assembleia da República, cujas alterações foram aprovadas durante o ano de 2007, o presente relatório é elaborado antes da realização das audições com os Ministros que tutelam as áreas competentes desta comissão parlamentar. A discussão em sede de especialidade está prevista para os dias 13 e 14 de Novembro de 2007.4. Não obstante ainda não se ter realizado as referidas audições, a verdade é que, atendendo à natureza da matéria em questão, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional analisou sectorialmente as políticas, o orçamento e o programa de investimentos do Ministério da Economia e Inovação, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, apenas no que diz respeito ao desenvolvimento regional.5. A previsão da despesa total consolidada em cada um dos Ministérios é de: 735,7 milhões de euros no Ministério da Economia e da Inovação; 2077,4 milhões de euros no Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas; e 613,5 milhões de

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