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84 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007

Salienta-se que perante a reforma da administração pública - PRACE- a comparação entre serviços e fundos autónomos é dificultada, pois durante o ano de 2006 e 2007 procedeu-se à publicação de novas lei orgânicas dos ministérios e dos seus serviços, com extinção de organismos cujas competências, e despesas consequentes, transitaram para novos organismos, o que dificulta uma análise comparativa rigorosa e conclusiva.

Por este facto, os orçamentos do ICEP e do INPI deixam de estar desagregados no MEI. No caso do ICEP, que foi integrado com a Agência do Investimento, não é possível conhecer as verbas disponíveis para os projectos anteriormente da competência do ICEP. Quanto ao INPI ―foi transferido para o Ministçrio da Justiça”. Do mesmo modo, se explica o elevado acréscimo no orçamento do IPAMEI para 2008, cujas competências foram alargadas.

A despesa com pessoal, no Ministério da Economia e Inovação, representará, em 2008, cerca de 16% da despesa total consolidada do ministério, quarto pontos percentuais inferior ao verificado no Orçamento do Estado para 2007.

Em termos de investimento (PIIDAC) o Ministério da Economia e Inovação beneficiará ao longo de 2008 de 401,2 milhões de euros, dos quais apenas 12,6% são verbas do capítulo 50º do Orçamento do Estado.