O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

6 | II Série A - Número: 021 | 27 de Novembro de 2007

c) O n.º 5 foi aprovado com os votos a favor do PS e do CDS-PP, tendo recebido os votos contra do PSD, do PCP e do BE.

Artigo 23.º (Qualificação da infracção) • A proposta de alteração do PCP foi rejeitada com os votos contra do PS, do PSD e do CDSPP, tendo recebido os votos a favor do PCP e do BE.
• O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, tendo recebido os votos contra do PCP e do BE.

Artigo 24.º (Finalidades das medidas correctivas e das disciplinares sancionatórias) • A proposta do BE, de eliminação do n.º 2 e de alteração do n.º 3, foi rejeitada com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, tendo recebido os votos a favor do PCP e do BE.
• A proposta do PCP, de revogação do n.º 2 e de alteração dos n.os 1 e 3, foi rejeitada com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, tendo recebido os votos a favor do PCP e do BE.
• O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, tendo recebido os votos contra do PCP e do BE.

Artigo 25.º […] • A proposta do BE de alteração do n.º 1 foi rejeitada com os votos contra do PS e do PSD, tendo recebido os votos a favor do PCP, do CDS-PP e do BE.
• A proposta do PCP de alteração do n.º 1 ficou prejudicada.
• O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PS e do PSD, tendo recebido os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Artigo 26.º (Medidas correctivas) • A proposta do BE para o n.º 2 foi rejeitada com os votos contra do PS, os votos a favor do PCP e do BE e as abstenções do PSD e do CDS-PP.
• A proposta do BE de eliminação do n.º 3 foi rejeitada com os votos contra do PS e do CDS-PP, os votos a favor do BE e as abstenções do PSD e do PCP.
• A proposta do BE de eliminação do n.º 4 foi rejeitada com os votos contra do PS e CDS-PP, os votos a favor do BE e as abstenções do PSD e do PCP.
• A proposta do BE de eliminação do n.º 5 foi rejeitada com os votos contra do PS e CDS-PP, os votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD.
• A proposta do BE de eliminação do n.º 7 foi rejeitada com os votos contra do PS e do CDS-PP, os votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD.
• A proposta do BE para o n.º 8 ficou prejudicada.
• As propostas do PCP para os n.os 2, 6 e 8 foram rejeitadas com os votos contra do PS e do CDS-PP, os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do BE.
• As propostas do PCP para os n.os 5 e 7 ficaram prejudicadas.
• A proposta do PSD para o n.º 2 relativa a «A ordem de saída da sala de aula, e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar», foi aprovada por unanimidade.
• A proposta do PSD para o n.º 2 relativa a «A advertência escrita», foi rejeitada com os votos contra do PS e os votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.
• Nessa sequência considerou-se aprovada a revogação da alínea a) do n.º 2 do artigo 26.º, com os votos a favor do PS e os votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, ficando a alínea b) com a nova redacção resultante da proposta do PSD.
• A proposta do PSD relativa à eliminação da alínea d) do n.º 2 foi aprovada por unanimidade.
• A proposta do PSD relativa à eliminação da alínea e) do n.º 2 foi rejeitada com os votos contra do PS, os votos a favor do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.
• A proposta do PS de eliminação da alínea d) do n.º 2 ficou prejudicada.
• A proposta do PS para as alíneas e) e f) do n.º 2 e para os n.os 5, 7 e 8 foi aprovada com os votos a favor do PS, tendo recebido os votos contra do PCP e do BE e as abstenções do PSD e do CDS-PP.
• A proposta do CDS-PP para as alíneas a), d) e f) do n.º 2 e para os n.os 5, 7 e 8 ficou prejudicada.