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8 | II Série A - Número: 021 | 27 de Novembro de 2007

• O texto da proposta de lei para o n.º 1 e para as alíneas c) e d) do n.º 2 (o corpo do n.º 2 não tem alterações em relação ao texto da Lei n.º 30 /2002) foi aprovado com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, os votos contra do PCP e a abstenção do BE.

Artigo 28.º […] • A proposta de alteração do PCP ficou prejudicada pela alteração do artigo 26.º.
• A proposta do PSD de alteração do n.º 1 e de eliminação do n.º 2 foi rejeitada com os votos contra do PS, os votos a favor do PSD e a abstenção do PCP.
• A proposta do PS de alteração do n.º 1 foi aprovada com os votos a favor do PS e as abstenções do PSD e do PCP.
• Encontrando-se prejudicado o n.º 1 da proposta de lei foram votados os n.os 2 e 3, tendo sido aprovados com os votos a favor do PS, os votos contra do PCP e a abstenção do PSD.
Encontravam-se ausentes os Deputados do CDS-PP e do BE.

Artigo 41.º (Competência do conselho de turma disciplinar) • A proposta do BE de alteração da redacção do n.º 3 do artigo 41.º da Lei n.º 30/2002, foi rejeitada com os votos contra do PS e os votos a favor do PSD e do PCP.
• A proposta do BE de alteração da redacção do n.os 1, 2, 4, 5 e 6 do artigo 41.º da Lei n.º 30/2002, foi rejeitada com os votos contra do PS e do PSD e os votos a favor do PCP.
Encontravam-se ausentes os Deputados do CDS-PP e do BE.

Artigo 42.º (Competência do director regional de educação) • A proposta do BE de alteração da redacção do artigo 42.º da Lei n.º 30/2002, foi rejeitada com os votos contra do PS e do PSD e a abstenção do PCP.
Encontravam-se ausentes os Deputados do CDS-PP e do BE.

Artigo 43.º (Competências disciplinares e tramitação processual) • A proposta de alteração do PS para os n.os 1, 2 e 8 (tendo sido adoptada para o n.º 1 a redacção «(…) professor titular da turma (…)») foi aprovada com os votos a favor do PS e os votos contra do PSD e do PCP.
• O texto da proposta de lei para os n.os 1, 2 e 8 ficou prejudicado, por aprovação da proposta de alteração do PS.
• O texto da proposta de lei para os n.os 3, 4, 5, 6 e 7 foi aprovado com os votos a favor do PS, os votos contra do PCP e a abstenção do PSD.
Encontravam-se ausentes os Deputados do CDS-PP e do BE.

Artigo 44.º (Participação) • A proposta de alteração da redacção do n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 30/2002, apresentada pelo PCP, foi rejeitada com os votos contra do PS e com os votos a favor do PSD e do PCP.
• A proposta de alteração da redacção do n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 30/2002, apresentada pelo PCP, foi rejeitada com os votos contra do PS e do PSD e com o voto a favor do PCP.
• A proposta de alteração da redacção do n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 30/2002, apresentada pelo PS, foi aprovada com os votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP.
Encontravam-se ausentes os Deputados do CDS-PP e do BE.

Artigo 45.º (Instauração do procedimento disciplinar) • A proposta de alteração do texto do artigo 45.º da Lei n.º 30/2002, apresentada pelo PCP, foi rejeitada com os votos contra do PS e do PSD e os votos a favor do PCP.
Encontravam-se ausentes os Deputados do CDS-PP e do BE.

Artigo 46.º (Tramitação do processo disciplinar) • A proposta de alteração do texto do artigo 46.º da Lei n.º 30/2002, apresentada pelo PCP, foi rejeitada com os votos contra do PS e do PSD e os votos a favor do PCP. Encontravam-se ausentes os Deputados do CDS-PP e do BE.