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7 | II Série A - Número: 021 | 27 de Novembro de 2007

• A proposta do CDS- PP para o n.º 3 foi rejeitada com os votos contra do PS e do BE, tendo recebido os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
• O texto da proposta de lei para o n.º 1 e para o corpo do n.º 2 foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, tendo recebido os votos contra do PCP e do BE.
• O texto da proposta de lei para as alíneas c), e) e f) do n.º 2 e para os n.os 3, 4 (foi aprovada uma adenda ao texto do n.º 4, que passou a ser o seguinte: «A aplicação da medida correctiva da ordem de saída da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar, é da exclusiva competência do…») e 6 foi aprovado com os votos a favor do PS e do PSD, os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.
• O texto da proposta de lei para a alínea d) do n.º 2 e para os n.os 5, 7 e 8 ficou prejudicado.

Artigo 27.º […] • A proposta do BE para a alínea a) do n.º 2 foi rejeitada com os votos contra do PS, os votos a favor do PCP, CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD.
Nessa sequência considerou-se aprovada a revogação da alínea a) do n.º 2 do artigo 27.º, com os votos a favor do PS, os votos contra do PCP, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD.
• A proposta do BE de eliminação da alínea e) do n.º 2 foi aprovada com os votos a favor do PS, do PCP, e do BE e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
• A proposta do BE de eliminação do n.º 3 foi rejeitada com os votos contra do PS e do CDS-PP, os votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD.
• A proposta do BE de alteração do n.º 4 foi rejeitada com os votos contra do PS e do CDS-PP, os votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD.
• A proposta do BE de alteração do n.º 5 foi rejeitada com os votos contra do PS, os votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
• A proposta do BE de alteração do n.º 6 ficou prejudicada por anteriores votações.
• A proposta do BE de eliminação dos n.os 7 e 8 foi rejeitada com os votos contra do PS e do CDS-PP, os votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD.
• A proposta do BE de eliminação do n.º 9 foi aprovada com os votos a favor do PS, do PCP e do BE as abstenções do PSD e do CDS-PP.
• A proposta do PSD de alteração do n.º 5 foi aprovada com os votos a favor do PS do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.
• A proposta do PSD para o n.º 6 (a que se acrescentou na parte final a expressão «preservando o dever de sigilo”) foi aprovada por unanimidade. Desta aprovação resultou a renumeração dos números seguintes.
• A proposta do PS de revogação da alínea e) do n.º 2 ficou prejudicada.
• O PS apresentou uma proposta de alteração de redacção para o n.º 8 que foi aprovada com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP (tendo este número sido renumerado como n.º 9).
• A proposta do PS de eliminação do n.º 9 ficou prejudicada pela aprovação da proposta do BE.
• A proposta do CDS-PP de alteração do n.º 4 foi rejeitada com os votos contra do PS, os votos a favor do PCP, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD.
• A proposta do CDS-PP de alteração do n.º 7 ficou prejudicada pela aprovação da proposta do PS para o n.º 8.
• O texto da proposta de lei para o n.º 3 foi aprovado com os votos a favor do PS do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PCP e do BE.
• O texto da proposta de lei para o n.º 4 foi aprovado com os votos a favor do PS e do PSD, os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.
• O texto da proposta de lei para o n.º 5 ficou prejudicado pela aprovação da proposta de alteração do PSD.
• O texto da proposta de lei para os n.os 6 e 7, foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PCP e do BE, passando a ser os n.os 7 e 8.
• O texto da proposta de lei para o n.º 8 ficou prejudicado pela aprovação da proposta de alteração do PS.
• O texto da proposta de lei para o n.º 9 ficou prejudicado pela aprovação da proposta de eliminação do BE.