42 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008

h) Criar o parque ambiental do estuário do Rio Douro.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República, reunida em Plenário, resolve recomendar ao Governo que:

— Crie a área de paisagem protegida da Baía de São Paio, tendo como limites a frente do estuário do rio Douro, compreendendo o Vale do Cabedelo, entre a Afurada e as areias do Cabedelo e a área paralela da margem do Porto; — Até à instalação da comissão gestora da área protegida e à elaboração e publicação do respectivo plano de ordenamento interdite os actos de extracção de inertes, depósitos de lixos e instalação de aterros, obras e construções e demais actos que se considerem danosos para a preservação ambiental e paisagística.

Lisboa, Palácio de São Bento, 3 de Janeiro de 2008.
Os Deputados do BE: Luís Fazenda — Ana Drago — Fernando Rosas — José Moura Soeiro.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 252/X (3.ª) ACTUALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS PENSÕES PARA 2008

As mudanças verificadas no âmbito do sistema público de segurança social, da responsabilidade do governo PS, correspondem a novos passos na fragilização da protecção social e dos valores das pensões e reformas que resultam das contribuições dos trabalhadores ao longo de uma vida de trabalho e, igualmente, na manutenção de baixos montantes das pensões do regime não contributivo, tudo a pretexto da sustentabilidade financeira da segurança social.
O elevar do tom propagandístico do governo PS em matéria de segurança social e da sua reforma encontra, na realidade, o aumentar das desigualdades sociais, o aumento inaceitável da pobreza e da pobreza extrema e o agravamento das condições de vida de todos os portugueses.
De facto, têm sido as medidas adoptadas pelo governo PS, no percurso traçado pelos governos de direita, as responsáveis directas pelas consequências sociais de agravamento da vida de quem menos pode e menos tem.
A perpetuação deste modelo económico que exclui os grupos sociais mais desfavorecidos tem impactos especialmente sentidos junto dos pensionistas e idosos do nosso país. A manutenção de reformas de miséria, a par com a tomada de medidas de engenharia social com vista à manipulação dos balanços sociais, medidas de reduzido alcance social e que apenas servem para dar continuidade à situação de exclusão social existente, é uma pedra de toque deste Governo que permite que mais de 83% dos reformados (sobre)viva com reformas abaixo do salário mínimo nacional.
Portugal tem mais de 2,1 milhões de pensionistas. A maioria deles (mais de 1,8 milhões ou 85,2%) recebe pensões de reforma inferior a € 374,70.
Os idosos com 65 e mais anos registam as taxas de pobreza mais elevadas em Portugal. A taxa de risco de pobreza mais elevada era, em 2005, de 42%, registando-se nos grupos compostos por idosos vivendo sós e em famílias com dois adultos e três ou mais crianças dependentes. Os idosos (65 e mais anos) registavam a taxa de pobreza relativa mais elevada — 28%
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De acordo com as estatísticas do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, em Novembro de 2007, eram beneficiários do Rendimento Social de Inserção — prestação de combate à pobreza e de garantia de um mínimo de subsistência — 17 844 idosos, com 65 anos ou mais, dos quais 9 468 são mulheres e 8 376 são homens.
Estes dados confirmam que, não obstante o franco alcance desta medida de protecção social, de facto, os valores das pensões não estão adequados às reais necessidades dos reformados e idosos, enfrentando esta camada etária sérias dificuldades conjugadas com o encerramento de serviços de saúde e com a ofensiva privatizadora das funções sociais do Estado.
Tomando como exemplo o ano de 2007, o aumento diário das pensões para 473 000 reformados traduziuse em valores entre os € 0,21 diários para as pensões mínimas do regime contributivo e de €0,18 de aumento diário para a pensão social.
Em 2008 o governo PS prossegue a política de aumentos que não garantem um mínimo de dignidade a quem trabalhou toda uma vida e a quem são devidas responsabilidades sociais por parte do Estado.
Assim, o governo Sócrates opta por insuficientes aumentos de reformas e pensões para 2008, confirmando a falta de vontade política em combater a pobreza e a exclusão social entre os idosos.
Vejamos, a este propósito três exemplos:
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 Fonte: Instituto Nacional de Estatística (INE) – Destaque de 15 de Outubro de 2007, a propósito do Dia Internacional de Erradicação da Pobreza