3 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 2008

propostas de alteração, transcritas no presente projecto de relatório. O grupo de trabalho discutiu as soluções normativas das iniciativas e das propostas de alteração e votou-as indiciariamente.

As votações foram efectuadas tendo em conta os artigos a alterar (do Código de Direito de Autor, do Código da Propriedade Industrial e do Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro, que “Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual”).

3 - O projecto de texto final, resultante daquele trabalho de discussão e votação, foi em seguida colocado à consideração da Comissão, para apreciação e ratificação das votações indiciárias alcançadas.

Na reunião da Comissão de 30 de Janeiro de 2008, intervieram na discussão os Senhores Deputados membros do grupo de trabalho, com excepção do Senhor Deputado Ricardo Rodrigues (PS), que, por impossibilidade de presença, foi substituído, na explanação do resultado final alcançado pelo grupo de trabalho, pela Senhora Deputada Sónia Sanfona (PS).

O Senhor Deputado José Luís Arnaut (PSD) explicou que o trabalho decorrera com grande eficiência e a rapidez necessária, com total empenho e com consenso generalizado nas linhas essenciais a adoptar. Sublinhou que a matriz da discussão – o texto da Proposta de Lei n.º 141/X – fora enriquecido com pontuais soluções constantes das propostas de alteração apresentadas e do Projecto de Lei n.º 391/X, numa votação que merecera unanimidade na maior parte dos artigos aprovados.
Explicou que haveria ainda que aprovar alguns artigos preambulares e fazer pequenos reajustamentos do texto, designadamente com aditamentos que seriam propostos.

O Senhor Deputado António Filipe (PCP) confirmou o ponto da situação assim ilustrado e considerou que a discussão havia sido muito satisfatória, com grande abertura do Grupo Parlamentar do PS para as preocupações do PCP relativamente à Proposta de Lei e, consequentemente, para as soluções constantes do Projecto de Lei