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8 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 2008

a ausência do PEV; n.º 3 (acrescentando-se, no final, o inciso “, nos termos do artigo 227.º.”) – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e do PCP e a abstenção do BE registando-se a ausência do PEV; o Proposta apresentada pelo PSD (aditamento de um novo artigo 210.º-E de idêntico teor) – prejudicada; o Proposta de aperfeiçoamento apresentada pelo PCP à redacção indiciariamente aprovada – n.º 4 - aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; tendo sido aprovada, por unanimidade, idêntica redacção para o artigo 338.º-I do Código da Propriedade Industrial; n.º 7 - rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PSD, CDS/PP, PCP e BE, registando-se a ausência do PEV.

 Artigo 210.º-H do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos o Proposta apresentada pelo PS – (substituindo-se, no n.º 3, a expressão “deve exigir” pelo termo “exige”) – aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; o Proposta apresentada pelo PSD (aditamento de um novo artigo 210.º-F de idêntico teor) – prejudicada; o Proposta de aperfeiçoamento apresentada pelo PCP à redacção indiciariamente aprovada – n.ºs 2 e 5 - aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PEV.

 Artigo 210.º-J do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos (que passa a 210.º-I) o Proposta apresentada pelo PS – n.os 1, 2, 4 e 5 (acrescentando-se, no n.º 4, o termo “legítimos” imediatamente antes da expressão “interesses de terceiros”) – aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; n.º 3 (acrescentando-se uma vírgula a seguir á expressão “O tribunal”, substituindo o termo “atribuir” pelo termo “atribuí-los”, retirando a vírgula a seguir ao termo “privadas” e acrescentando uma vírgula a seguir á expressão “sem fins lucrativos) – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e do PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV;