Debates Parlamentares - Diário 051S1, p. 13 (2008-02-02)

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13 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 2008

 na redacção da proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS – n.ºs 1 e 2 (incluindo no n.º 2 a eliminação do inciso “e”) - aprovados com os votos a favor do PS, PSD, CDS/PP e PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV; n.º 2 - aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;  Ficou assim prejudicada a votação do artigo na redacção das propostas de alteração do PSD (correspondendo ao artigo 338.º-K);  Artigo 338.º-I (Providências cautelares) da PPL 141/X:  na redacção da proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS – n.ºs 1, 2, 4, 5 e 6 (incluindo a substituição do inciso “deve exigir” do n.º 2, pela expressão “exige” e do inciso “deve aplicar” do n.º 4 pela expressão “pode aplicar”) - aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; n.º 3 - aprovado com os votos a favor do PS, PSD, CDS/PP e PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV; n.º 7 - aprovado com os votos a favor do PS, CDS/PP, PCP e BE e a abstenção do PSD, registando-se a ausência do PEV;  N.ºs 4 e 5 das propostas de alteração do PSD (aditamentos ao artigo) – rejeitadas, com votos contra do PS e a favor do PSD, CDS/PP, PCP e BE, registando-se a ausência do PEV; ficou assim prejudicada a votação dos n.ºs 1, 2, 3, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 do artigo, na redacção das propostas de alteração do PSD (correspondendo ao artigo 338.º-H) e do artigo 338.º-J na redacção das propostas do PSD (prejudicado em consequência do n.º 4 do artigo 338.º-I das propostas de alteração do PS);  Artigo 338.º-J (Arresto) da PPL 141/X:  na redacção da Proposta de Lei – n.ºs 1, 2 e 4 - aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; na redacção das propostas de substituição do PS - n.º 3 - aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;  Ficou prejudicada a votação do artigo na redacção das propostas de alteração do PSD (correspondendo ao artigo 338.º-I);

 Artigo 338.º-L da PPL 141/X:  na redacção da Proposta de Lei – n.º 1 - aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; n.º 2 – proposta de eliminação apresentada

13 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 2008 na redacção da proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS – n.ºs 1 e 2 (incluindo no n.º 2 a eliminação do inciso “e”) - aprovados com os votos a favor do PS, PSD, CDS/PP e PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV; n.º 2 - aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;  Ficou assim prejudicada a votação do artigo na redacção das propostas de alteração do PSD (correspondendo ao artigo 338.º-K);  Artigo 338.º-I (Providências cautelares) da PPL 141/X:  na redacção da proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS – n.ºs 1, 2, 4, 5 e 6 (incluindo a substituição do inciso “deve exigir” do n.º 2, pela expressão “exige” e do inciso “deve aplicar” do n.º 4 pela expressão “pode aplicar”) - aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; n.º 3 - aprovado com os votos a favor do PS, PSD, CDS/PP e PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV; n.º 7 - aprovado com os votos a favor do PS, CDS/PP, PCP e BE e a abstenção do PSD, registando-se a ausência do PEV;  N.ºs 4 e 5 das propostas de alteração do PSD (aditamentos ao artigo) – rejeitadas, com votos contra do PS e a favor do PSD, CDS/PP, PCP e BE, registando-se a ausência do PEV; ficou assim prejudicada a votação dos n.ºs 1, 2, 3, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 do artigo, na redacção das propostas de alteração do PSD (correspondendo ao artigo 338.º-H) e do artigo 338.º-J na redacção das propostas do PSD (prejudicado em consequência do n.º 4 do artigo 338.º-I das propostas de alteração do PS);  Artigo 338.º-J (Arresto) da PPL 141/X:  na redacção da Proposta de Lei – n.ºs 1, 2 e 4 - aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; na redacção das propostas de substituição do PS - n.º 3 - aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;  Ficou prejudicada a votação do artigo na redacção das propostas de alteração do PSD (correspondendo ao artigo 338.º-I); Artigo 338.º-L da PPL 141/X:  na redacção da Proposta de Lei – n.º 1 - aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; n.º 2 – proposta de eliminação apresentada

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