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18 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 2008

 na redacção da Proposta de Lei – aprovado com votos a favor do PS, PSD, CDS/PP, PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV;

 Proposta oral de aditamento de um novo artigo 9.º (preambular) – determinando a republicação dos dois Códigos, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 6.º da Lei sobre a publicação, identificação e o formulários dos diplomas, aprovada pela Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro (com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 2/2005, de 24 de Janeiro, 26/2006, de 30 de Junho e 42/2007, de 24 de Agosto) - aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV.

5 - Seguem em anexo o texto final das iniciativas legislativas identificadas em epígrafe e as propostas de alteração escritas apresentadas.

Palácio de São Bento, em 30 de Janeiro de 2008

O PRESIDENTE DA COMISSÃO,

(Osvaldo de Castro)