Debates Parlamentares - Diário 051S1, p. 16 (2008-02-02)

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16 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 2008

 Artigo 3.º do Decreto-Lei – na redacção das propostas de alteração do BE – alínea c) – aprovado, com votos a favor do PS, CDS/PP, PCP e BE e contra do PSD, registando-se a ausência do PEV;

 Artigo 6.º do Decreto-Lei –  na redacção das propostas de alteração do BE – n.ºs 2 e 3 – rejeitados, com votos contra do PS e PSD, a abstenção do CDS/PP e a favor do PCP e do BE, registando-se a ausência do PEV;  na redacção das propostas de alteração do PSD – n.º 3 – rejeitado, com votos contra do PS, PCP e BE e a favor do PSD e do CDS/PP, registando-se a ausência do PEV;  na redacção da Proposta de Lei, incluindo uma proposta oral do PS, de aditamento do inciso “da Administração Central, Regional e Local” ao n.º 3 – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS/PP e PCP e contra do BE, registando-se a ausência do PEV.
Em declaração de voto, disse o Senhor Deputado António Filipe (PCP) que votara favoravelmente a redacção proposta, sem prejuízo de considerar que se deveria ter ido mais longe, designadamente como constava das propostas do BE. Considerou que, independentemente da formulação da Directiva, haveria que conjugar o direito do criador com esse outro direito essencial, que é o direito à cultura e o do acesso à leitura, muito restringidos na proposta do PSD; A Senhora Deputada Helena Pinto (BE) considerou que as propostas do PS e do PSD vinham apenas fechar mais os conceitos constantes da norma e assim dificultar o acesso da população à leitura, o que era tanto mais grave quanto a iliteracia em Portugal era uma realidade. Considerou que tais propostas teriam um impacto muito negativo nas populações e suscitavam muitos receios de retrocesso a nível cultural.
O Senhor Deputado José Luís Arnaut (PSD) recordou que o acto legislativo em causa não era completamente “livre” porque surgia em transposição de uma Directiva com previsões muito concretas. Explicou que estava em causa a responsabilização do Estado pelo pagamento de royalties aos autores (modelo europeu aliás já seguido em Espanha e em França), assim protegendo e salvaguardando os direitos dos criadores,

16 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 2008 Artigo 3.º do Decreto-Lei – na redacção das propostas de alteração do BE – alínea c) – aprovado, com votos a favor do PS, CDS/PP, PCP e BE e contra do PSD, registando-se a ausência do PEV; Artigo 6.º do Decreto-Lei –  na redacção das propostas de alteração do BE – n.ºs 2 e 3 – rejeitados, com votos contra do PS e PSD, a abstenção do CDS/PP e a favor do PCP e do BE, registando-se a ausência do PEV;  na redacção das propostas de alteração do PSD – n.º 3 – rejeitado, com votos contra do PS, PCP e BE e a favor do PSD e do CDS/PP, registando-se a ausência do PEV;  na redacção da Proposta de Lei, incluindo uma proposta oral do PS, de aditamento do inciso “da Administração Central, Regional e Local” ao n.º 3 – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS/PP e PCP e contra do BE, registando-se a ausência do PEV.
Em declaração de voto, disse o Senhor Deputado António Filipe (PCP) que votara favoravelmente a redacção proposta, sem prejuízo de considerar que se deveria ter ido mais longe, designadamente como constava das propostas do BE. Considerou que, independentemente da formulação da Directiva, haveria que conjugar o direito do criador com esse outro direito essencial, que é o direito à cultura e o do acesso à leitura, muito restringidos na proposta do PSD; A Senhora Deputada Helena Pinto (BE) considerou que as propostas do PS e do PSD vinham apenas fechar mais os conceitos constantes da norma e assim dificultar o acesso da população à leitura, o que era tanto mais grave quanto a iliteracia em Portugal era uma realidade. Considerou que tais propostas teriam um impacto muito negativo nas populações e suscitavam muitos receios de retrocesso a nível cultural.
O Senhor Deputado José Luís Arnaut (PSD) recordou que o acto legislativo em causa não era completamente “livre” porque surgia em transposição de uma Directiva com previsões muito concretas. Explicou que estava em causa a responsabilização do Estado pelo pagamento de royalties aos autores (modelo europeu aliás já seguido em Espanha e em França), assim protegendo e salvaguardando os direitos dos criadores,

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