Debates Parlamentares - Diário 051S1, p. 15 (2008-02-02)

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15 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 2008

 Artigo 338.º-M (Medidas correctivas) da PPL 141/X:  na redacção das propostas de substituição do PS – epígrafe (Sanções acessórias) e n.º 1 - aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; n.º 2, na redacção da Proposta de Lei – aprovado com votos a favor do PS, PSD, CDS/PP, PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV; n.º 3 na redacção da proposta de substituição do PSD – aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; n.º 4, na redacção das propostas de substituição do PS - aprovado com votos a favor do PS, PSD, CDS/PP, PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV;

 Artigo 338.º-N da PPL 141/X:  na redacção da Proposta de Lei – n.ºs 1 e 2 - aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; n.º 3, na redacção das propostas de substituição do PSD - aprovado com votos a favor do PS, PSD, CDS/PP, PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV; n.º 4, na redacção das propostas de substituição do PSD (incluindo a substituição da expressão “deve prever” por “pode prever”) – aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;  Artigo 338.º-O da PPL 141/X:  na redacção da Proposta de Lei – n.ºs 1 e 2 - aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; n.º 3, na redacção da proposta oral de aditamento do PS (de teor idêntico à do n.º 3 do artigo 211.º-A do Código do Direito de Autor e para conformação com esta) – aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

 Artigo 338.º-P da PPL 141/X:  na redacção da Proposta de Lei – aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

C. Alterações ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro, que “Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual” (votadas já na reunião da Comissão de 30 de Janeiro de 2008):

15 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 2008 Artigo 338.º-M (Medidas correctivas) da PPL 141/X:  na redacção das propostas de substituição do PS – epígrafe (Sanções acessórias) e n.º 1 - aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; n.º 2, na redacção da Proposta de Lei – aprovado com votos a favor do PS, PSD, CDS/PP, PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV; n.º 3 na redacção da proposta de substituição do PSD – aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; n.º 4, na redacção das propostas de substituição do PS - aprovado com votos a favor do PS, PSD, CDS/PP, PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV; Artigo 338.º-N da PPL 141/X:  na redacção da Proposta de Lei – n.ºs 1 e 2 - aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; n.º 3, na redacção das propostas de substituição do PSD - aprovado com votos a favor do PS, PSD, CDS/PP, PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV; n.º 4, na redacção das propostas de substituição do PSD (incluindo a substituição da expressão “deve prever” por “pode prever”) – aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;  Artigo 338.º-O da PPL 141/X:  na redacção da Proposta de Lei – n.ºs 1 e 2 - aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; n.º 3, na redacção da proposta oral de aditamento do PS (de teor idêntico à do n.º 3 do artigo 211.º-A do Código do Direito de Autor e para conformação com esta) – aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; Artigo 338.º-P da PPL 141/X:  na redacção da Proposta de Lei – aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;C. Alterações ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro, que “Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual” (votadas já na reunião da Comissão de 30 de Janeiro de 2008):

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