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12 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 2008

registando-se a ausência do PEV; n.ºs 2 e 3 – aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;  Ficou prejudicada a votação do artigo na redacção das propostas de alteração do Senhor Deputado Pedro Quartin Graça (PSD) e do PSD;

 Artigo 338.º-D da PPL 141/X:  na redacção das propostas de substituição do PS (incluindo no n.º 2 a eliminação do inciso “e”) – aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;  Ficou prejudicada a votação do artigo na redacção das propostas de alteração do Senhor Deputado Pedro Quartin Graça (PSD) e do PSD;

 Artigo 338.º-E da PPL 141/X:  na redacção da PPL – aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;  Ficou prejudicada a votação do artigo na redacção das propostas de alteração do Senhor Deputado Pedro Quartin Graça (PSD);

 Artigo 338.º-F da PPL 141/X:  na redacção da proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PSD – aprovado com os votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS/PP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV;  Foi ainda substituída a epígrafe do artigo, para adequação ao artigo homólogo do Código do Direito de Autor (artigo 210.º-D), tendo passado a ter a seguinte redacção “Causas de extinção e caducidade”;

 Artigo 338.º-G da PPL 141/X:  na redacção da proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS – n.ºs 1 e 3 - aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;  na redacção das propostas de substituição do PSD (que retirou os n.ºs 1 e 3) - n.º 2 - aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

 Artigo 338.º-H (Obrigação de prestar informações) da PPL 141/X: