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17 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 2008

mesmo quando estes prescindam do seu direito moral (uma das partes em que se decompõe o direito de autor).

D. Artigos preambulares:

 Artigo 1.º da PPL 141/X (preambular) – aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

 Artigo 2.º da PPL 141/X (preambular) – aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

 Artigo 3.º da PPL 141/X (preambular) – aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

 Artigo 4.º da PPL 141/X (preambular) – proposta de eliminação do PS do artigo - aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

 Artigo 5.º das propostas de alteração do BE (preambular) – que passa a n.º 4 – aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; Artigo 5.º da PPL 141/X (preambular) – prejudicada pela votação anterior;

 Artigo 6.º (preambular) da PPL 141/X (incluindo a substituição do inciso “330.º” por “317.º” e do inciso “passam” para “passa”) – que passa a n.º 5 – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS/PP e PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV; Artigo 6.º (preambular) da proposta de alteração do PSD – prejudicada;

 Artigo 7.º da PPL 141/X (preambular) – que passa a n.º 6 – aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

 Artigo 8.º (preambular) da PPL 141/X – que passa a n.º 7:  na redacção da Proposta de Lei – aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;  Artigo 9.º (preambular) da PPL 141/X – que passa a n.º 8: