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94 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008

AC˙ˆO EXTERNA DA UNIˆO
154) inserida a nova Parte V. Essa Parte denomina-se «A AC˙ˆO EXTERNA DA UNIˆO» e contØm
os seguintes t tulos e cap tulos:
T tulo I: Disposi ıes gerais relativas ac ªo externa da Uniªo
T tulo II: A pol tica comercial comum
T tulo III: A coopera ªo com os pa ses terceiros e a ajuda humanitÆria
Cap tulo 1: A coopera ªo para o desenvolvimento
Cap tulo 2: A coopera ªo econ mica, financeira e tØcnica com os pa ses
terceiros
Cap tulo 3: A ajuda humanitÆria
T tulo IV: As medidas restritivas
T tulo V: Os acordos internacionais
T tulo VI: Rela ıes da Uniªo com as organiza ıes internacionais e os pa ses terceiros e
delega ıes da Uniªo
T tulo VII: ClÆusula de solidariedade
DISPOSI˙ ES GERAIS
155) Sªo inseridos o novo T tulo I e o novo artigo 188.
o
-A com a seguinte redac ªo:
«T˝TULO I
DISPOSI˙ ES GERAIS RELATIVAS AC˙ˆO EXTERNA DA UNIˆO
Artigo 188.
o
-A
A ac ªo da Uniªo na cena internacional ao abrigo da presente Parte assenta nos princ pios,
prossegue os objectivos e Ø conduzida em conformidade com as disposi ıes gerais enunciadas
no Cap tulo 1 do T tulo V do Tratado da Uniªo Europeia.»
POL˝TICA COMERCIAL COMUM
156) inserido o T tulo II denominado «A POL˝TICA COMERCIAL COMUM», que retoma a
denomina ªo do T tulo IX da Parte III.