Debates Parlamentares - Diário 055, p. 79 (2008-02-14)

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79 | II Série A - Número: 055 | 14 de Fevereiro de 2008

Esta forma de publicitação dos resultados da qualidade da água para consumo humano não tem, no entanto, chegado a todos os consumidores de forma eficaz e clara, o que poderá gerar alguma desconfiança quanto à qualidade da água que é consumida pela população. De acordo com um recente estudo do Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR), esta desconfiança explica, em parte, o elevado número de pessoas que consome água engarrafada (dois terços dos portugueses), visto que ocorre em particular nas regiões onde existe uma «pior percepção da qualidade da água de abastecimento público». Assim, torna-se necessário que todos os consumidores tenham acesso directo aos resultados da qualidade da água que bebem, contribuindo-se desta forma para o reforço da confiança no bem que estão a consumir, neste caso um bem essencial à vida.
Para que esta informação chegue a todo público interessado de forma directa, transparente e acessível, deverá ser considerada a possibilidade de a mesma vir a constar da factura da água, uma vez que esta chega com regularidade a casa de todos os clientes dos sistemas de abastecimento público de água.
Face ao exposto, a Assembleia da República delibera, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que, no âmbito da elaboração do regime tarifários dos sistemas públicos de abastecimento de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, se regulamente de modo a garantir que a factura da água passe a incluir obrigatoriamente os seguintes elementos informativos:

— Indicação da percentagem de análises obrigatórias à qualidade da água, em falta, pela entidade gestora; — Indicação da percentagem de análises obrigatórias realizadas que revelem incumprimento dos valores paramétricos aplicáveis; — Forma de aceder, nomeadamente através da Internet, à informação completa e actualizada relativa à qualidade da água fornecida.

Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 2008.
Os Deputados do PS: Marcos Sá — Renato Sampaio — Jorge Seguro Sanches — João Portugal — António Galamba — Mota Andrade — Paula Nobre de Deus — Miguel Ginestal — Pedro Farmhouse — Alberto da Martins — Glória Araújo — Jovita Ladeira — Nuno Antão — João Serrano.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

79 | II Série A - Número: 055 | 14 de Fevereiro de 2008
Esta forma de publicitação dos resultados da qualidade da água para consumo humano não tem, no entanto, chegado a todos os consumidores de forma eficaz e clara, o que poderá gerar alguma desconfiança quanto à qualidade da água que é consumida pela população. De acordo com um recente estudo do Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR), esta desconfiança explica, em parte, o elevado número de pessoas que consome água engarrafada (dois terços dos portugueses), visto que ocorre em particular nas regiões onde existe uma «pior percepção da qualidade da água de abastecimento público». Assim, torna-se necessário que todos os consumidores tenham acesso directo aos resultados da qualidade da água que bebem, contribuindo-se desta forma para o reforço da confiança no bem que estão a consumir, neste caso um bem essencial à vida.
Para que esta informação chegue a todo público interessado de forma directa, transparente e acessível, deverá ser considerada a possibilidade de a mesma vir a constar da factura da água, uma vez que esta chega com regularidade a casa de todos os clientes dos sistemas de abastecimento público de água.
Face ao exposto, a Assembleia da República delibera, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que, no âmbito da elaboração do regime tarifários dos sistemas públicos de abastecimento de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, se regulamente de modo a garantir que a factura da água passe a incluir obrigatoriamente os seguintes elementos informativos:— Indicação da percentagem de análises obrigatórias à qualidade da água, em falta, pela entidade gestora; — Indicação da percentagem de análises obrigatórias realizadas que revelem incumprimento dos valores paramétricos aplicáveis; — Forma de aceder, nomeadamente através da Internet, à informação completa e actualizada relativa à qualidade da água fornecida.Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 2008.
Os Deputados do PS: Marcos Sá — Renato Sampaio — Jorge Seguro Sanches — João Portugal — António Galamba — Mota Andrade — Paula Nobre de Deus — Miguel Ginestal — Pedro Farmhouse — Alberto da Martins — Glória Araújo — Jovita Ladeira — Nuno Antão — João Serrano.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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