Debates Parlamentares - Diário 059, p. 15 (2008-02-21)

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15 | II Série A - Número: 059 | 21 de Fevereiro de 2008

Artigo 8.º Requerimento

As prestações devem ser requeridas pelos beneficiários no prazo máximo de seis meses a contar do facto determinante da protecção.

Artigo 9.º Meios de prova

1 — Os factos determinantes da atribuição dos subsídios são declarados pelo beneficiário no requerimento, o qual deve ser acompanhado dos respectivos documentos comprovativos, designadamente:

a) Declaração dos estabelecimentos ou serviços de saúde; b) Certidão do registo civil; c) Comprovativo de inscrição no centro de emprego.

2 — Durante o período de concessão dos subsídios os beneficiários são obrigados a comunicar à instituição de segurança social que os abrange qualquer facto susceptível de determinar a sua suspensão ou cessação, nos cinco dias úteis subsequentes à data do mesmo.

Artigo 10.º Suspensão do direito

1 — O direito às prestações previstas no presente diploma é suspenso se se deixar de verificar a condição de atribuição prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º.
2 — A suspensão do direito prevista no número anterior tem lugar no mês seguinte àquele em que a entidade gestora da prestação teve conhecimento dos factos determinantes.

Artigo 11.º Cessação

1 — O direito às prestações previstas no presente diploma cessa quando deixar de se verificar algum dos condicionalismos que não dê lugar à suspensão.
2 — Os efeitos da cessação reportam-se ao início do mês seguinte àquele em que deixarem de se verificar os condicionalismos previstos no número anterior.

Artigo 12.º Não cumulabilidade de prestações

As prestações concedidas ao abrigo do disposto neste diploma não são cumuláveis com rendimentos de trabalho ou prestações de subsídio de desemprego.

Artigo 13.º Alteração à Lei n.º4/2007, de 16 de Janeiro

1 — Os artigos 38.º e 41.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 38.º Âmbito material

1 — (…)

a) (…) b) Maternidade e paternidade; c) (anterior alínea b)) d) (anterior alínea c)) e) (anterior alínea d)) f) (anterior alínea e))

2 — (…) 3 — (…)

15 | II Série A - Número: 059 | 21 de Fevereiro de 2008
Artigo 8.º RequerimentoAs prestações devem ser requeridas pelos beneficiários no prazo máximo de seis meses a contar do facto determinante da protecção.Artigo 9.º Meios de prova1 — Os factos determinantes da atribuição dos subsídios são declarados pelo beneficiário no requerimento, o qual deve ser acompanhado dos respectivos documentos comprovativos, designadamente:a) Declaração dos estabelecimentos ou serviços de saúde; b) Certidão do registo civil; c) Comprovativo de inscrição no centro de emprego.2 — Durante o período de concessão dos subsídios os beneficiários são obrigados a comunicar à instituição de segurança social que os abrange qualquer facto susceptível de determinar a sua suspensão ou cessação, nos cinco dias úteis subsequentes à data do mesmo.Artigo 10.º Suspensão do direito1 — O direito às prestações previstas no presente diploma é suspenso se se deixar de verificar a condição de atribuição prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º.
2 — A suspensão do direito prevista no número anterior tem lugar no mês seguinte àquele em que a entidade gestora da prestação teve conhecimento dos factos determinantes.Artigo 11.º Cessação1 — O direito às prestações previstas no presente diploma cessa quando deixar de se verificar algum dos condicionalismos que não dê lugar à suspensão.
2 — Os efeitos da cessação reportam-se ao início do mês seguinte àquele em que deixarem de se verificar os condicionalismos previstos no número anterior.Artigo 12.º Não cumulabilidade de prestaçõesAs prestações concedidas ao abrigo do disposto neste diploma não são cumuláveis com rendimentos de trabalho ou prestações de subsídio de desemprego.Artigo 13.º Alteração à Lei n.º4/2007, de 16 de Janeiro1 — Os artigos 38.º e 41.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 38.º Âmbito material1 — (…)a) (…) b) Maternidade e paternidade; c) (anterior alínea b)) d) (anterior alínea c)) e) (anterior alínea d)) f) (anterior alínea e))2 — (…) 3 — (…)

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