Debates Parlamentares - Diário 088, p. 203 (2008-04-29)

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203 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008

¾ Elogia-se a apreciação efectuada pelo PE em relação ao Presidente da CE e futuros membros.

14. Como forma de adaptação das instituições europeias ao Alargamento da União, o Tratado de Lisboa procedeu à instauração de um novo sistema de distribuição dos lugares entre os Estados-Membros no Parlamento Europeu, que fixa um número máximo de 751 Eurodeputados (comparativamente com os 736 previstos no Tratado de Nice), pese embora Portugal perca 2 lugares.

¾ Expressa – se a concordância face aos mecanismos de representação relativa, tendo em conta a população, se estiverem correctos; ¾ Refere-se que não parece estar demonstrada a proporcionalidade da perda de deputados por Portugal, comparativamente com a perda de deputados sofrida por outros Estados que já eram membros da UE antes do alargamento. Para além desta redução já ter sido decidida anteriormente, aquando das negociações do Tratado de Nice;

¾ Manifesta-se preocupação com a perda de deputados para Portugal.

15. O Tratado também alterou as regras de revisão dos Tratados, passando a existir um processo de revisão ordinário e um processo de revisão simplificado (artigo 48º).

Quanto a este ponto, a única referência colhida foi proveniente do contributo da Universidade Autónoma, que referiu o seguinte: ¾ Trata-se de uma solução que, abstractamente, não suscita objecções de fundo. É utilizada nos ordenamentos jurídicos de alguns Estados-membros, com provas de eficiência e legitimidade incontestadas. 3.2.3. Como divulgar o Tratado

- Por fim, que tipo de iniciativas prefere que a Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República realize sobre o Tratado de Lisboa?

¾ Conferências: 16 entidades assinalaram este tipo de evento, sugerindo ainda que as referidas conferências se realizassem de forma descentralizada; ¾ Consultas: Apenas 5 entidades assinalaram esta opção; ¾ Página na Internet: 16 entidades sugeriram a internet como forma de divulgação do Tratado.

203 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008¾ Elogia-se a apreciação efectuada pelo PE em relação ao Presidente da CE e futuros membros.14. Como forma de adaptação das instituições europeias ao Alargamento da União, o Tratado de Lisboa procedeu à instauração de um novo sistema de distribuição dos lugares entre os Estados-Membros no Parlamento Europeu, que fixa um número máximo de 751 Eurodeputados (comparativamente com os 736 previstos no Tratado de Nice), pese embora Portugal perca 2 lugares.¾ Expressa – se a concordância face aos mecanismos de representação relativa, tendo em conta a população, se estiverem correctos; ¾ Refere-se que não parece estar demonstrada a proporcionalidade da perda de deputados por Portugal, comparativamente com a perda de deputados sofrida por outros Estados que já eram membros da UE antes do alargamento. Para além desta redução já ter sido decidida anteriormente, aquando das negociações do Tratado de Nice;¾ Manifesta-se preocupação com a perda de deputados para Portugal.15. O Tratado também alterou as regras de revisão dos Tratados, passando a existir um processo de revisão ordinário e um processo de revisão simplificado (artigo 48º).Quanto a este ponto, a única referência colhida foi proveniente do contributo da Universidade Autónoma, que referiu o seguinte: ¾ Trata-se de uma solução que, abstractamente, não suscita objecções de fundo. É utilizada nos ordenamentos jurídicos de alguns Estados-membros, com provas de eficiência e legitimidade incontestadas. 3.2.3. Como divulgar o Tratado- Por fim, que tipo de iniciativas prefere que a Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República realize sobre o Tratado de Lisboa?¾ Conferências: 16 entidades assinalaram este tipo de evento, sugerindo ainda que as referidas conferências se realizassem de forma descentralizada; ¾ Consultas: Apenas 5 entidades assinalaram esta opção; ¾ Página na Internet: 16 entidades sugeriram a internet como forma de divulgação do Tratado.

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