18 | II Série A - Número: 092 | 5 de Maio de 2008

b) Enquadramento legal no plano europeu e internacional UNIÃO EUROPEIA

No âmbito da União Europeia a questão da publicidade a bebidas alcoólicas no contexto de eventos desportivos é referida na Recomendação do Conselho 6, de 5 de Junho de 2001, sobre o consumo de álcool pelos jovens, em especial por crianças e adolescentes.
A publicidade televisiva sobre bebidas alcoólicas é regulada pela Directiva 89/552/CEE 7, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, que estabelece no artigo 15.º os critérios a que devem obedecer a publicidade televisiva e a televenda de bebidas alcoólicas.
Refira-se igualmente que a Comissão Europeia, na sequência do convite que lhe foi dirigido pelo Conselho, apresentou em 2006 uma Comunicação8 sobre uma estratégia comunitária para apoiar os Estados-membros na minimização dos efeitos nocivos do álcool, a qual aborda, em termos genéricos, questões que se prendem com a comunicação comercial e publicidade relativa a bebidas alcoólicas,9 que são também objecto de análise no quadro do Fórum Europeu «Álcool e Saúde», criado pela Comissão em 200710.

ESPANHA

A Ley 10/1990, de 15 de Octubre, del Deporte11, no seu artigo 67.º prevê a interdição de venda de bebidas alcoólicas, entrada de armas e objectos susceptíveis de serem utilizados como tal; no artigo 68.º, n.º 2 estabelece que o bilhete de acesso ao recinto desportivo deve conter esse aviso. O artigo 69.º considera uma infracção grave a violação desses princípios. O artigo 70.º, n.º 3, sublinha que toda instalação desportiva deverá cumprir a normativa da CEE sobre o uso de publicidade ao álcool e tabaco.
Ley 4/2003, de 26 de Febrero, de Espectáculos Públicos, Actividades Recreativas y Establecimientos Públicos12, da Comunidade de Valência, que no seu artigo 28.º, n.º 3, proíbe a publicidade a bebidas alcoólicas em estabelecimentos e actividades recreativas, incitando ao consumo, de forma directa ou indirecta, bem como a promessa de oferta de brindes, ofertas ou benesses desse tipo, atribuídas pelo consumo de álcool.
A Ley 2/2003, de 28 de Marzo, del Deporte13 de Castilla y León considera infracção grave no artigo 81.º g) a introdução de cartazes, emblemas incitando à violência ou manifestações xenófobas e na alínea h) a introdução e venda de bebidas alcoólicas em recintos desportivos ou de competição.
Decreto Legislativo 1/2000, de 31 de Julio14, por el que se aprueba el Texto único de la Ley del deporte, de la Comunidad de Cataluña, que considera infracções muito graves no artigo 73.º, f) a exibição de cartazes, símbolos, emblemas ou legendas que incitem à violência em competições ou actos desportivos e na g) proíbe totalmente a venda de bebidas alcoólicas naqueles locais, situação reiterada no artigo 74.º, k), l) e m).

FRANÇA

Em França, a publicidade às bebidas alcoólicas é regulada pelos artigos L.3323-1 a L.3323-6 do Code de la Santé Publique15.
6 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2001:161:0038:0041:PT:PDF 7 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:1989L0552:20071219:PT:PDF (versão consolidada em 19.12.2007) 8 COM/2006/625 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2006:0625:FIN:PT:PDF 9 Sobre a questão da publicidade a bebidas alcoólicas veja-se também a recente resposta da Comissão à pergunta parlamentar E-6440/07 http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+WQ+E-2007-6440+0+DOC+XML+V0//PT&language=PT 10 http://ec.europa.eu/health/ph_determinants/life_style/alcohol/alcohol_charter_en.htm 11 http://www.boe.es/g/es/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=1990/25037 12 http://www.boe.es/g/es/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=2003/06804 13 http://www.boe.es/g/es/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=2003/08335 14 http://www.boe.es/g/es/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=2000/90007 15http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=55D6397C07868634E743B099F570233A.tpdjo02v_1?idSectionTA=LEGISCTA0
00006171199&cidTexte=LEGITEXT000006072665&dateTexte=20080408