120 | II Série A - Número: 097 | 16 de Maio de 2008

No que respeita ao cumprimento da lei, o CES chama ainda a atenção para a necessidade de garantir a efectivação da quota de emprego para as pessoas com deficiência.

O CES assinala positivamente o recrutamento, actualmente em curso, de 100 novos inspectores para a Inspecção-Geral do Trabalho, mas lembra que a dotação de recursos humanos desta Inspecção ainda continuará a ser inferior aos padrões recomendados internacionalmente.

O CES alerta, ainda, para a circunstância de que as dificuldades macroeconómicas justificam um reforço das políticas de emprego e de apoio aos desempregados, para além do já previsto no Programa Operacional do Potencial Humano (POPH).

3.7. Coesão Social e Combate à Pobreza

O CES considera que deve ser assegurada a sustentabilidade da Segurança Social e, nesse sentido, valoriza positivamente medidas constantes nas GOP, como a eficiência na cobrança das contribuições e a aprovação de um código contributivo, medidas que decorrem do Acordo sobre a Reforma da Segurança Social.

Recomenda, também, que seja encarada com prudência a eventual contratualização da gestão de uma parcela da carteira do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, de forma a não gerar, por essa via, um maior risco nas aplicações, tanto mais que o documento não fornece informação sobre as razões que poderiam justificar tal contratualização. O CES considera, por outro lado, que devem ser ponderados, nas aplicações do Fundo, os efeitos benéficos sobre o crescimento, a competitividade e o emprego, que, sem prejuízo dos critérios de rendibilidade e gestão do risco, poderão resultar da preferência por aplicações nacionais.