Debates Parlamentares - Diário 109S1, p. 2 (2008-06-06)

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2 | II Série A - Número: 109S1 | 6 de Junho de 2008

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

RELATÓRIO DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE DA PROPOSTA DE LEI N.º 169/X

“APROVAÇÃO DA TERCEIRA REVISÃO DO ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES”

1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autó- noma dos Açores baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 3 de Abril de 2008, após aprovação na generalidade.

2. Apresentaram propostas de alteração à proposta de lei os Grupos Parlamentares do PCP, do PS, do BE e do PSD.

3. Na sua reunião de 14 de Maio de 2008, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à excepção do CDS/PP e do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei, de que resultou o seguinte:

¾ Intervieram na discussão os Senhores Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Mota Amaral (PSD), António Filipe (PCP) e Luís Fazenda (BE), que apreciaram e debateram as propostas de alteração apresentadas e as soluções da Proposta de Lei; ¾ Na discussão participaram ainda representantes da Assembleia Legislativa proponente (ALRAA), nos termos do n.º 1 do artigo 170.º do Regimento da Assembleia da República, que já haviam sido recebidos pela Comissão em audição, ainda na fase de generalidade, em 9 de Janeiro de 2008, delegação que integrou os Senhores Deputados daquela Assembleia Legislativa, Francisco Coelho, José Bolieiro, José San-Bento, Hernâni Jorge, Clélio Meneses e Lizuarte Machado, respectivamente Presidente e membros da Comissão Especial da ALRAA para a Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores; ¾ Procedeu-se à discussão e votação de cada um dos artigos da Proposta de Lei e respectivas propostas de alteração, tendo-se registado em todas as votações a ausência do PEV e tendo o CDS/PP indicado posteriormente os seus sentidos de voto para cada um dos artigos, nos termos seguintes:

2 | II Série A - Número: 109S1 | 6 de Junho de 2008COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASRELATÓRIO DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE DA PROPOSTA DE LEI N.º 169/X“APROVAÇÃO DA TERCEIRA REVISÃO DO ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES”1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autó- noma dos Açores baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 3 de Abril de 2008, após aprovação na generalidade.2. Apresentaram propostas de alteração à proposta de lei os Grupos Parlamentares do PCP, do PS, do BE e do PSD.3. Na sua reunião de 14 de Maio de 2008, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à excepção do CDS/PP e do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei, de que resultou o seguinte:¾ Intervieram na discussão os Senhores Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Mota Amaral (PSD), António Filipe (PCP) e Luís Fazenda (BE), que apreciaram e debateram as propostas de alteração apresentadas e as soluções da Proposta de Lei; ¾ Na discussão participaram ainda representantes da Assembleia Legislativa proponente (ALRAA), nos termos do n.º 1 do artigo 170.º do Regimento da Assembleia da República, que já haviam sido recebidos pela Comissão em audição, ainda na fase de generalidade, em 9 de Janeiro de 2008, delegação que integrou os Senhores Deputados daquela Assembleia Legislativa, Francisco Coelho, José Bolieiro, José San-Bento, Hernâni Jorge, Clélio Meneses e Lizuarte Machado, respectivamente Presidente e membros da Comissão Especial da ALRAA para a Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores; ¾ Procedeu-se à discussão e votação de cada um dos artigos da Proposta de Lei e respectivas propostas de alteração, tendo-se registado em todas as votações a ausência do PEV e tendo o CDS/PP indicado posteriormente os seus sentidos de voto para cada um dos artigos, nos termos seguintes:

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